O projeto de lei que regulariza os mais de 330 cargos comissionados da Prefeitura e promove uma minirreforma administrativa vai à segunda votação na tarde de sexta-feira, em uma sessão extraordinária. A convocação da reunião extra do Legislativo foi feita pelo presidente da Câmara, Marco Garcia (PPS), a pedido do prefeito Gilson de Souza (DEM).
O motivo seria a proximidade do fim do prazo dado pelo Tribunal de Justiça à Prefeitura para a regularização dos cargos. O prazo vence no dia 27 de julho, próxima quinta-feira.
O projeto foi elaborado para atender a um acórdão judicial (sentença assinada por desembargadores). Em março deste ano, o Tribunal considerou inconstitucionais a lei que cria a atual estrutura administrativa e dezenas de decretos emitidos pelo ex-prefeito Alexandre Ferreira (PSDB) que estabelecem as atribuições de cargos comissionados e funções gratificadas. O TJ deu 120 dias de prazo para a Prefeitura regularizar a situação, sob pena de os cargos serem considerados inexistentes, o que travaria todo o funcionamento da Prefeitura.
No mesmo projeto, o prefeito ainda aproveitou a necessidade de alteração da lei para realizar uma minirreforma administrativa, em que faz um remanejamento de cargos para formar duas novas secretarias: a de Assuntos Estratégicos e a de Esporte. Como não há criação de novas funções comissionadas (sem necessidade de concurso público), o número de cargos preenchidos por livre indicação do prefeito permanecerá o mesmo. Não haverá aumento no número de comissionados.
O projeto já foi aprovado em primeiro turno por 10 votos a quatro (o presidente da Câmara só se manifesta em caso de empate) na última terça-feira. Foram contra o projeto os vereadores Adérmis Marini (PSDB), Cristina Vitorino (PRB), Della Motta (Podemos) e Kaká (PSDB).
Além da votação em segundo turno, também devem ser apresentadas nesta sexta por vereadores da base aliada as emendas corrigindo algumas falhas apontadas dentro do projeto. Entre elas, a correção do percentual de gratificação dos procuradores, que no projeto original consta como sendo 50% e, na verdade, seria 30% como dos demais servidores com funções gratificadas, e ainda a retirada da expressão “salvo disposição em contrário” no artigo que trata da incorporação das gratificações pelos servidores. A ideia é impedir o acúmulo das incorporações.
A sessão está marcada para as 17 horas.
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