O governo Gilson de Souza (DEM) conseguiu mais uma importante vitória. Foi aprovado, na tarde de ontem, por 10 votos a quatro (o presidente da Câmara só vota em caso de empate), o projeto de lei que regulariza os mais de 330 cargos comissionados da Prefeitura e promove uma minirreforma administrativa, remanejando cargos para criar três novas secretarias.
A proposta foi apresentada para atender a uma ordem judicial. Em março, o Tribunal de Justiça acatou uma ação do procurador-geral do Estado e declarou inconstitucionais a lei de 1995 que criou a estrutura administrativa da Prefeitura e os decretos municipais usados pelo ex-prefeito Alexandre Ferreira (PSDB) para definir as atribuições de cada função.
No acórdão do TJ, os desembargadores deram o prazo de 120 dias para que a Prefeitura faça a regularização dos cargos, sob pena de os mesmos serem considerados nulos (inexistentes). O prazo vence no próximo dia 27 de julho.
Polêmica
No documento, além da regularização dos cargos, o prefeito aproveitou para promover uma minirreforma administrativa, fazendo um remanejamento de cargos já existentes em algumas secretarias para a montagem de três novas: a de Assuntos Estratégicos, a de Esporte e a de Negócios Jurídicos, o que acabou gerando polêmica.
O vereador Adérmis Marini (PSDB), um dos líderes da oposição na Câmara, chegou a usar as redes sociais para afirmar que o governo estaria criando novos cargos e abrindo brechas para o que ele classificou como “cabides de emprego”.
Na última sexta-feira, o projeto acabou causando um racha dentro das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento. Metade dos vereadores assinou um parecer feito pelas advogadas da Câmara contrário à aceitação do projeto e a outra metade apresentou um parecer favorável com algumas sugestões de emendas.
Debate
Ontem, mesmo com a votação prevista para o período da tarde, as discussões sobre a matéria começaram pela manhã com a presença do secretário municipal de Administração e Recursos Humanos, Alberto Donha. Ele falou por mais de uma hora e rebateu Adérmis, negando que haja criação de novos cargos. “Atualmente existem na Prefeitura 338 cargos comissionados. No projeto, esse mesmo número está mantido.” Donha também negou o aumento de gastos. “Não há impacto financeiro para a Prefeitura. Não estamos aumentando o número de cargos, apenas fazendo um remanejamento para melhorar o ritmo da administração.”
Ele também citou números que contradizem a ideia de cabides de empregos. Segundo o secretário, dos 338 cargos comissionados existentes, 309 estão efetivamente ocupados. “Sendo que desses 309, 192 são servidores de carreira, ou seja, 63,8% dos cargos em comissão são ocupados por servidores. Apenas 109 têm livre nomeação do prefeito. Neles, estão incluídos os 12 conselheiros tutelares, que são na verdade eleitos pela população, e os 7 secretários municipais, que não são servidores.”
Donha alertou os vereadores para a necessidade de aprovação do projeto. “Se não houver essa regularização, a partir do dia 27 de julho, esses cargos deixarão de existir, o que vai inviabilizar a administração inteira da cidade.”
O secretário ainda reconheceu algumas falhas no projeto e afirmou aos vereadores que o prefeito apresentaria uma emenda à tarde para corrigi-los.
Mais polêmica
Após a pausa para o almoço, o projeto voltou à discussão. Desta vez, por causa justamente da emenda do prefeito. Nela, Gilson corrigiu três pontos do projeto. O primeiro é o que trata da Secretaria de Negócios Jurídicos, que não teve sua criação abrangida no projeto inicial, apesar de sua estrutura estar contemplada. O segundo foi uma correção no percentual de gratificação das funções gratificadas (cargos comissionados ocupados por servidores) dentro da Procuradoria Jurídica. No projeto original, a gratificação seria maior que a de outros servidores entre 40% e 50%, enquanto a dos demais fica entre 20% e 30%. Na emenda, os percentuais foram igualados. E por fim, no dispositivo que trata da incorporação da gratificação por servidores, a emenda pede a retirada da expressão “salvo disposição em contrário”, para evitar o acúmulo de benefícios.
Mas a emenda acabou não sendo aceita pelo presidente da Câmara, Marco Garcia (PPS). “Segundo o Departamento Jurídico, não é possível o prefeito apresentar emendas, que são de competência exclusiva do Legislativo, por isso a recusa”, justificou.
Mesmo sem a emenda, o governo decidiu manter o projeto na pauta. No processo de votação, o parecer contrário à matéria acabou derrubado. Depois, o vereador Adérmis Marini tentou barrar a aprovação, pedindo a votação dos pontos polêmicos em destaque (de forma separada), mas acabou derrotado.
Tucanos rachados
O projeto foi à votação sem modificações e foi aprovado por 10 votos a quatro. Até os vereadores Donizete da Farmácia e Tony Hill, ambos da bancada do PSDB, partido de oposição, acabaram votando favoráveis. Só votaram contra Adérmis, Cristina Vitorino (PRB), Della Motta (Podemos) e Kaká (PSDB). Foi a segunda derrota da oposição em projetos importantes. A primeira aconteceu no mês passado, na votação do projeto que mudou as regras dos loteamentos beneficiados pelo Programa Minha Casa, Minha Vida.
Após a aprovação, houve protesto por parte do grupo de 30 servidores municipais ligados à secretaria de Educação que estavam presentes. Eles vaiaram a leitura do resultado e gritaram palavras de ordem como “vergonha”. A principal razão para irritação dos servidores era o fato de que serão deslocados da Educação para a recém-criada secretaria de Esportes. O grupo é contrário à medida.
Próximos passos
O projeto ainda precisa ser aprovado em segundo turno de votação. Sobre as modificações previstas na emenda do prefeito que acabaram ficando de fora da votação, ficou pactuado entre os vereadores que os três pontos devem voltar a ser discutidos. Só não se chegou a um consenso sobre a forma como isso será feito, se por meio de uma nova emenda ou se por um novo projeto de lei.
Também não ficou definido se haverá ou não a convocação de uma sessão extraordinária para a votação em segundo turno. “Isso quem deve definir é o prefeito. Só precisa lembrar que a convocação tem que ser feita com 48 horas de antecedência”, disse o presidente da Câmara.
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