Secretário pede aprovação do projeto dos comissionados

O secretário municipal de Administração e Recursos Humanos, Alberto Donha, compareceu hoje à Câmara acompanhado do chefe de gabinete Thiago Henrique Comparini e do secretário de Segurança e Cidadania, Orivaldo Donzelli, e a coordenadora de projetos Marcela Barros para esclarecer as dúvidas dos vereadores sobre o projeto de lei que altera a estrutura administrativa da Prefeitura e regulariza a criação de mais de 330 cargos comissionados. 

 

Donha lembrou a ação judicial proposta pela Procuradoria Geral de Justiça que foi acatada pelo Tribunal de Justiça que deu o prazo de 120 dias para a prefeitura se adequar. Segundo ele, no arcórdão do tribunal foi declarada a inconstitucionalidade da lei de criação de inúmeros cargos comissionados porque a mesma não fazia a descrição específicas das atribuições de cada função. "Há 22 anos que a Prefeitura vem funcionando com a lei antiga e nada foi questionado. Na minha opinião, a inconstitucionalidade se refere à apenas a descrição das atribuições e  não à existência dos cargos em si". 

 

O secretário disse que a Prefeitura aproveitou a necessidade de adequação para promover a reestruturação da administração, que era necessária para melhor funcionamento e integração. "Essas irregularidades não foram produzidas por este governo. Não é culpa do atual governo. Estamos nos empenhando ao máximo para fazer tudo dentro da legalidade, para atender o que foi determinado pelo tribunal". Ele disse que o prazo dado pelo Tribunal foi pequeno. "Ele vence no dia 27 de julho. Diante disso, é de suma importância do projeto se não todos os cargos desde secretário até os mais simples vão deixar de existir e deixar a Prefeitura impossibilitada de funcionar". 

Ele admitiu que o projeto tem algumas incoerências que já estão sendo corrigidas. "O prefeito deve protocolar ainda hoje uma emenda fazendo essas correções". 

 

O secretário disse que atualmente existem na Prefeitura 338 cargos comissionados, sendo 119 de funções gratificadas e 19 de livre nomeação. Ele também afirmou que esses números serão mantidos no projeto. 

 

O vereador Adermis Marini (PSDB) pediu a participação no debate do presidente do Sindicato dos Servidores Municipais, Luis Fernando Nascimento, que também está presente na Câmara. 

 

Dos 338 cargos, estão ocupados 278.  Destes, 75 são funções gratificadas, 45 diretores de escolas, 10 conselheiros tutelares e 149 são de livre nomeação, sendo que destes 119 são ocupados por servidores. 

O presidente do sindicato disse ser contrário ao projeto por ele abranger duas leis diferentes: uma da estrutura e outra dos comissionados. Ele defendeu que 51% dos cargos comissionados sejam destinados a servidores. Ele também disse que é contra a divergencia no valor de gratificação de função gratificada entre os procuradores e os demais servidores. Ele se posicionou contra a criação da Secretaria de Esporte, que ele considera desnecessária. "É um cabide de emprego". O sindicalista ainda criticou a mudança  no Controle Interno que não estaria mais ligado ao Gabinete e sim a uma secretaria. 

 

O secretário Donha lembrou que não houve criação de cargos. "Foi só um remanejamento. Na Secretaria de Esporte, por exemplo, tem assuntos especificos que precisam de pasta específica. E a Secretaria foi criada com o remanejamento de cargos da Feac e da Secretaria de Educação". 

 

Luis Fernando disse que uma preocupação é com os professores que atual no Esporte. "Eles não poderão ser ligados à Secretaria de Esporte. Estamos preocupados com esta questão". 

 

O vereador Adérmis Marini (PSDB) disse que já se posicionou a respeito do projeto. "Estamos aqui para fiscalizar e se posicionar. Aqui em Franca estamos em uma posição de ser questionador mas com respeito. O Donha reconheceu que o projeto chegou com erro de digitação sendo que faz quatro meses que está sendo elaborado na Prefeitura. Isso mostra que é preciso ter alguém olhando. Eu já disse que sou contra a criação das novas secretarias."

 

Adérmis disse que durante o governo Alexandre Ferreira (PSDB) foram ocupados apenas 220 cargos dos 338 existentes. Ele propôs a diminuição de 30% nos cargos comissionados. "Se o prefeito não vai ocupar todos, podemos cortar. Porque a partir do momento que mantivermos na lei eles poderão sim ser ocupados". O vereador também defendeu a qualificação para a ocupação das funções. "Sem isso, até para cargos com funções técnicas específicas, você pode nomear qualquer um. Isso sim será praticar um cabide de emprego". Ele também defendeu que um percentual mínimo dos cargos comissionados seja ocupados por servidores de carreira. 

Ele disse que tem 12 perguntas a serem feitas e que tem um novo parecer sobre o projeto que ainda não foi passado a ele.

 

Corrêa Neves Jr. (PSD) explicou que o parecer faz a indicação para a correção de alguns erros do projeto original. "Sugerimos a correção das gratificações dos procuradores e também sobre os acúmulos de funçoes gratificadas. Fizemos um parecer que aprova com ressalvas, que faz as correções necessárias."

 

Adermis voltou a dizer que vota contrário à criação de novas secretarias e novos cargos. 

 

O secretario disse que entende os posicionamentos de Adermis, mas que acha mais importante neste momento garantir a regularização dos cargos. "Neste momento, temos que focar na necessidade da aprovação. As questões que o senhor levantou são relevantes mas não impedem a aprovação". 

 

Donha ainda fez questão de ressaltar que o novo projeto não cria novos cargos apenas remaneja os já existentes. "Não há aumento de cargos ou gastos. Não há acréscimo".

 

O líder do governo Ilton Ferreira (DEM) disse que a reforma administrativa é necessária para que o governo possa desempenhar melhor suas funções. "Não estamos criando cargos. Estamos remanejando, transformando".

O vereador Della Motta (Podemos) disse que não acredita que não haja impacto financeiro para a Prefeitura "Eu não acredito que ele (prefeito) vá criar uma nova secretaria e não vá nomear ninguém", Ele defendeu o enxugamento da máquina. "É o momento de economia, de responsabilidade com a coisa pública." 

 

O vereador Corrêa Neves Jr. (PSD) lembrou que a reforma administrativa com a criação por exemplo da Secretaria de Assuntos Estratégicos foi uma promessa de campanha do prefeito Gilson de Souza (DEM). Ele também afirmou que no estudo de impacto financeiro não há nenhum aumento de gastos com o projeto. O vereador ainda citou outras reformas promovidas por governos anteriores como o de Gilmar Dominici (PT) e Sidnei Rocha (PSDB). Ele argumentou contra as afirmações de Adermis. "Nenhum vereador aqui é a favor da criação de cargos. Nenhum vereador votaria a favor disso. Não houve criação. A mesma quantidade de cargos comissionados está mantida. O impacto financeiro é negativo. O número de cargos é o mesmo. Precisamos respeitar a vontade daquele que ganhou a eleição nas urnas de reestruturação. Claro desde que não haja oneração da folha."