A sessão da Câmara desta terça-feira promete mais um embate entre vereadores de oposição e governistas. Em pauta, o projeto de lei elaborado pelo prefeito Gilson de Souza (DEM) que altera a estrutura administrativa da Prefeitura, remanejando cargos e criando três novas secretarias sem aumentar o número de comissionados, e ainda regulamenta todos os mais de 335 cargos em comissão da administração municipal.
O embate ficou claro antes mesmo do projeto ir à votação. Na última sexta-feira, as Comissões de Justiça e Redação e Orçamento e Finanças não chegaram a um acordo com as advogadas do Departamento Jurídico da Câmara e decidiram apresentar dois pareceres em relação ao projeto dos comissionados. No primeiro, elaborado pelas advogadas, o parecer é contrário ao projeto, que não atenderia a todas as determinações do Tribunal de Justiça que acatou uma ação proposta pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado e considerou as leis que criam a estrutura administrativa e os cargos comissionados inconstitucionais.
Com um posicionamento diferente, parte dos vereadores das comissões, como Corrêa Neves Jr (PSD), Ilton Ferreira (DEM), Carlinhos Petrópolis (PMDB) e Claudinei da Rocha (PSB), apresentaram um parecer favorável, mas apontando a necessidade de emendas para esclarecer pontos relativos à incorporação de função gratificada e reduzindo os percentuais de gratificação nestas funções.
Para ser aprovado, o projeto precisa de maioria absoluta (8 votos favoráveis) e tem que passar por duas votações.
O governo precisa da aprovação para se adequar a uma determinação do Tribunal de Justiça, que acatou uma ação judicial aberta pela Procuradoria de Justiça do Estado e declarou inconstitucionais as leis que criaram a atual estrutura administrativa do município e, por consequência, os cargos comissionados.
O Tribunal deu prazo até o dia 25 de julho para a regulamentação da matéria.
Na pauta da sessão de hoje, ainda constam outros seis projetos e mais sete requerimentos e moções.
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