A Câmara de Pedregulho derrubou o veto da Prefeitura ao projeto de lei que estabelece punição a casos de maus-tratos a animais na cidade. O município pode recorrer ao TJ.
De autoria do vereador Fabrício do Pesponto (PMDB), o projeto foi aprovado em maio e prevê o pagamento de multa por atos de crueldade contra animais. A proposta ainda estabelece que é proibido soltar ou abandonar animais em vias e logradouros públicos e privados, sob pena de multa de quatro UFMs (Unidades Fiscais do Município), por animal, o que corresponde a R$ 94,20. A multa dobra de valor em casos de abandono de animais doentes, feridos, idosos, debilitados ou extenuados e em caso de atropelamento seguido de fuga sem prestar a devida assistência médico veterinária.
O Executivo havia vetado o projeto alegando vício de iniciativa.
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