Nesta terça-feira, 4, foi aprovado pela Assembleia Legislativa o projeto que altera o regime de cobrança de impostos dos cidadãos paulistas como IPVA e o ICMS. O governo do Estado é autor da proposta que prevê a criação do Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) referente a impostos, taxas e outros débitos.
De acordo com as cláusulas do projeto, serão isentos do IPVA pessoas com deficiência visual, mental severa ou profunda, além de autistas. Atualmente, o beneficio é voltado apenas para com deficiência física.
O projeto também permite que o condutor do veículo seja liberado do pagamento do imposto. A proposta tem objetivo de “reduzir a quantidade de litígios com o fisco estadual” e “assegurar a celeridade na tramitação de processos”, a fim de reduzir a inadimplência.
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