Tramita no Congresso Nacional projeto de lei que beneficia as operadoras de planos de saúde e pode prejudicar 50 milhões de usuários! O projeto tramita em regime de urgência e altera a Lei nº 9.656/98 que regulamenta os planos de saúde privados. Com a iminência de prejuízo aos consumidores, 17 entidades de defesa do consumidor, entre elas o IDEC e o Procon-SP lançaram manifesto para denunciar e alertar os consumidores sobre os prejuízos que sofrerão se o projeto de lei for aprovado.
A alteração mais significativa é a que prevê a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos planos de saúde pelo seguinte motivo: “O Código de Defesa do Consumidor representa hoje uma verdadeira ‘tábua de salvação’ diante do crescente aumento das decisões judiciais contra planos de saúde, que em mais de 90% dos casos são favoráveis aos cidadãos”. Ora, já que não me favorece, mudo a regra, com este pensamento as operadoras agem para favorecê-las.
Segundo o manifesto das entidades de defesa do consumidor, são quatro principais alterações que o projeto de lei traz: “1 - Autorizar a venda de planos ‘populares’ ou ‘acessíveis’, segmentados e com imensas restrições de coberturas. 2 - Acabar com o ressarcimento ao SUS, previsto na lei 9.656/98, toda vez que um cliente de plano de saúde é atendido na rede pública. 3 - Liberar totalmente o reajuste dos planos individuais, que hoje obedece a teto anual já acima da inflação. 4 - Transformar em ‘máximo’ o rol mínimo de itens de cobertura obrigatória pelos planos de saúde”.
O manifesto das entidades ainda denuncia: “Chamamos a atenção sobre a proximidade dos planos de saúde com parlamentares, inclusive alguns que compõem a Comissão Especial. Os planos investiram oficialmente, conforme registro no TSE, R$ 54,9 milhões nas eleições de 2014, o que contribuiu para eleger 29 deputados federais e 3 senadores”. Dá pra imaginar o “poder de fogo” do setor! E finaliza o manifesto: “Não podemos admitir tamanho retrocesso. Ao contrário do que intenciona uma comissão pouco representativa, organizada às pressas em função de interesses particulares, a saúde requer compromisso público e seriedade. O mercado de planos de saúde precisa ser melhor fiscalizado e não desregulamentado. Só assim garantiremos que o SUS, Constitucional, seja efetivamente público, universal e de qualidade”.
Portanto, resta-nos apoiar o manifesto, divulgá-lo e pressionar os deputados que compõem a Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa o Projeto de lei nº 7419/06 e outros 139 projetos de lei apensados a não aprovar tais proposituras extremamente nocivas aos consumidores em geral.
Denílson Carvalho
Advogado e ex-coordenador do Procon/Franca
advogado@denilson.adv.br
Fale com o GCN/Sampi!
Tem alguma sugestão de pauta ou quer apontar uma correção?
Clique aqui e fale com nossos repórteres.
