Após muita polêmica e atraso, o prefeito Gilson de Souza (DEM) protocolou anteontem na Câmara o projeto de lei que altera a estrutura administrativa da Prefeitura de Franca.
O projeto é extenso. Tem mais de 300 páginas e confirma a apresentação feita pelo prefeito aos vereadores no mês passado. Pelo projeto, ficam criadas três novas secretarias: Negócios Jurídicos, Assuntos Estratégicos e Esporte, Cultura e Lazer. Também altera alguns cargos comissionados, diminuindo o número de coordenadores e aumentando o total de chefes de setor, além de outras mudanças.
Em setembro do ano passado, a Procuradoria de Justiça do Estado de São Paulo abriu um processo judicial contra a Prefeitura de Franca questionando a legalidade dos mais de 288 cargos comissionados atualmente ocupados na administração municipal. De acordo com a Procuradoria, as funções comissionadas teriam sido criadas por uma lei sem a devida descrição das atribuições, o que foi feito mais tarde por meio de decreto, o que é proibido.
Em março, o Tribunal de Justiça julgou a ação procedente e deu prazo de 180 dias para que a Prefeitura regularize a situação. O prazo vence em setembro.
Mesmo antes de assumir a Prefeitura, ainda no período de transição de governo, Gilson já vinha prometendo apresentar o projeto. No início do ano, chegou a protocolar na Câmara, por engano, um esboço, que foi retirado mais tarde.
Agora o projeto deve ser analisado pelas Comissões de Justiça e Redação e Orçamento da Câmara. Só depois será colocado em pauta para discussão pelos vereadores, o que ainda não tem data para acontecer.
Na justificativa do projeto, o prefeito cita a ação judicial da Procuradoria e ainda afirma que, com as mudanças, será possível fazer uma economia de R$ 119 mil ainda neste ano.
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