Uma ação aberta pelo procurador geral de Justiça do Estado de São Paulo, Gianpaolo Poggio Smanio, protocolada no Tribunal de Justiça está questionando a legalidade da resolução feita pela Câmara Municipal de Franca que criou o cargo de diretor de comunicação institucional em 2014, quando o ex-vereador Jepy Pereira (PSDB), que faleceu no ano passado, era presidente do Legislativo.
Segundo o procurador, apesar da resolução definir o cargo como sendo comissionado (com preenchimento por livre escolha do presidente da Câmara), na verdade, se trataria de uma função técnica, que deveria ser preenchida por meio de concurso público. “As atribuições do cargo de “diretor de comunicação institucional” revelam funções de natureza puramente profissional, técnica, burocrática ou operacional, fora dos níveis de direção, chefia e assessoramento superior, exigindo-se tão somente o dever comum de lealdade às instituições públicas, necessárias a todo e qualquer servidor”, escreveu o procurador.
Na ação, o procurador pede que o Tribunal considere a resolução que criou o cargo de diretor de comunicação inconstitucional e a declare nula. O cargo, atualmente, é ocupado pelo jornalista Marcos Junqueira.
A Câmara Municipal ainda não foi notificada da ação. Assim que a citação ocorrer, o Departamento Jurídico terá 15 dias para apresentar defesa. Não há prazo para a ação ser julgada pelos desembargadores.
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