Se o devedor demorasse a pagar, o que você acharia se ele pegasse de volta o dinheiro depositado só porque o credor retardou o saque? Pois é exatamente isso que o governo quer fazer com os valores depositados das ações contra o INSS. São aproximadamente R$ 8,6 bilhões que estão em bancos há mais de dois anos, que o beneficiário ou seus herdeiros não foram buscar após terem ganhado alguma ação na Justiça. O Projeto de Lei nº 7.626, que recentemente foi encaminhado ao Congresso e tramita em regime de urgência, tenta reaver esse dinheiro. O plenário da Câmara já aprovou o projeto e a matéria agora vai para análise do Senado. Vale lembrar que esse dinheiro, caso resgatado pelo governo, não retornará para o INSS. Irá para a Conta Única do Tesouro Nacional.
Especialistas apontam que antes que o dinheiro regresse para os cofres do governo, é necessário que a Justiça esgote os meios para comunicar quem tem direito a sacar. Há casos em que o advogado pode não ter comunicado o ganhador da ação por algum motivo (como por exemplo, mudança de endereço). Ou, ainda, que o beneficiário tenha falecido e os herdeiros não sabem que o processo acabou ou, o que é pior, nem saibam da sua existência. Se tal projeto vingar, será verdadeira injustiça. Isso porque, ao ter o seu direito negado e precisar se socorrer à Justiça, o cidadão pode ter que aguardar anos (e às vezes nem receber em vida) o que lhe é devido. Para evitar transtornos, o Requerente e seus herdeiros podem consultar o site onde está tramitando o processo e verificar se houve depósito por parte do INSS. O da Justiça Federal é www.jfsp.jus.br e o da Justiça Estadual www .tjsp.jus.br. Pode, ainda, contatar o advogado que está cuidando do processo. Em caso de dúvidas, procure um especialista de sua confiança.
Tiago Faggioni Bachur
Colaborou Fabrício Barcelos Vieira. Advogados e Professores especialistas em Direito Previdenciário
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