Uma decisão muito perigosa

Muito já foi dito da atuação do nosso Congresso Nacional. Com praticamente a metade de seus membros implicados nas acusações de corrupção que convulsionam o País nos dois últimos anos, o parlamento brasileiro busca se imiscuir em todos os aspectos da vida brasileira, mesmo que à custa da saúde e do bem estar de todos. Além de defender interesses pessoais e escusos, os parlamentares tentam controlar todo o funcionamento do Brasil através de leis que se mostram inaplicáveis ou que podem trazer prejuízos sérios. Um bom exemplo disso é o caso da fosfoetanolamina, propagada por seus produtores como a “pílula do câncer” e que teve seu uso autorizado pela Câmara, mesmo sem que a substância tenha registro na Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). O STF (Supremo Tribunal Federal) barrou esta decisão, por entender que “a busca pela cura de enfermidades não pode se desvincular do correspondente cuidado com a qualidade das drogas distribuídas aos indivíduos mediante rigoroso crivo científico”. Testes não conseguiram comprovar a sua eficácia.

 

Agora, o mesmo Congresso Nacional resolveu atropelar novamente a Anvisa ao aprovar projeto de lei que autoriza a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica, de medicamentos à base das substâncias anorexígenas sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol. A Agência entende que a medida representa sério risco para a saúde da população ao retirar do órgão a competência legal para a regulação a respeito do registro sanitário dessas substâncias. Por esta razão, a posição da Agência é bem clara: vai recomendar a Michel Temer (PMDB) que vete a proposta, mas há informações de que o presidente esteja propenso a sancionar a autorização. Para a Anvisa, a aprovação promove sério dano ao regime jurídico dos produtos submetidos ao controle da vigilância sanitária, estabelecido por lei e resguardado por decisão do STF. 

 

Segundo o diretor presidente da agência reguladora, Jarbas Barbosa, não é possível concordar com a liberação de medicamentos feita por lei, considerando que posteriormente pode se descobrir que esses medicamentos possam oferecer algum risco ou perigo a quem os consumir. Ainda segundo Barbosa, o papel do Congresso é outro: cobrar da Anvisa eficiência, transparência e acompanhar seus processos. Mas não substituir as suas funções. O registro sanitário visa garantir a segurança e eficácia terapêutica dos medicamentos. A decisão do Congresso permite que as substâncias em questão sejam manipuladas mesmo sem a devida comprovação de segurança e eficácia asseguradas pelo registro na Anvisa, caracterizando-se, portanto, como risco para a saúde da população.

 

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