A sessão da Câmara desta terça-feira deve ter sua pauta trancada. O prazo para a apreciação do projeto de lei que prevê alteração nas regras dos empreendimentos abrangidos pelo Programa Minha Casa, Minha Vida em Franca venceu no último dia 16 de junho. Segundo a Lei Orgânica do Município, quando um projeto do Executivo não é votado em 30 dias, a Câmara fica obrigada a discutir a matéria, sob pena de não poder votar nenhum outro projeto, com exceção da lei orçamentária.
O problema é que, apesar de ter sido incluído na pauta da sessão desta terça-feira, o projeto não tem todos os requisitos exigidos para ser votado. Como ele prevê uma alteração na lei de parcelamento de solo do município, o próprio presidente da Câmara, o vereador Marco Garcia (PPS), defendeu a necessidade de realização de uma audiência pública e a apresentação de pareceres da Secretaria de Planejamento e da Procuradoria do Município. Nenhum desses critérios foi cumprido.
A Prefeitura tentou realizar uma audiência pública na última quarta-feira, que acabou sendo suspensa. O procurador do município, Eduardo Campanaro, escalado para conduzir a audiência, viajou com a família e precisou ser substituído às pressas pelo secretário municipal de Planejamento, Virgínio Reis, que não estava preparado para esclarecer as dúvidas. O secretário gaguejou, se atrapalhou e, por fim, admitiu que desconhecia o projeto. Depois de muitas reclamações, o governo decidiu suspender a audiência, que deve ser retomada nesta sexta-feira, dia 23, às 19 horas.
Ontem, a demissão de Virgínio Reis chegou a ser cogitada, mas foi descartada.
Além da falta da audiência, a Prefeitura também não conseguiu protocolar os pareceres. Assim, o projeto não teria, segundo o presidente do Legislativo, os requisitos mínimos para ir à votação.
Para evitar o trancamento da pauta, a saída seria o prefeito retirar o projeto. Mas no início da noite de ontem, Gilson de Souza garantiu que não o fará. “Eu não vou retirar. O projeto é bom, beneficia a população e cumpriu todos os trâmites dentro do Legislativo. Tem pareceres das Comissões de Justiça e Redação e do Orçamento, além disso, há também o parecer do Jurídico da Câmara. Não vejo motivos para a retirada”, afirmou.
Gilson ainda disse que está realizando as audiências para atender ao pedido dos vereadores. “O problema são os vereadores Adérmis Marini (PSDB) e Marco Garcia, que apontaram a necessidade de audiência depois de terem adiado o projeto. Eu não vejo problemas em realizá-las. Mas o projeto em si já cumpriu todos os requisitos. A parte que cabia ao governo foi feita.”
O prefeito disse ainda confiar na avaliação dos vereadores. “Esse projeto não prevê nenhum investimento público do município. Não sairá um centavo dos cofres municipais e ainda iremos beneficiar a população que espera pela casa própria. Tenho certeza de que os vereadores não serão contra”, concluiu Gilson.
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