LEGISLATIVO NÃO MOSTRA INTENÇÃO DE APROVAR PROPOSTAS PARA CONTROLAR GASTOS PÚBLICOS
Todas as denúncias dos últimos anos envolvendo órgãos e agentes públicos (do Executivo e do Legislativo) com a prisão de políticos e empresários, levam a uma constatação: embora haja instrumentos capazes de pelo menos causar uma redução drástica na corrupção, não há interesse em implementar qualquer um deles. Os nossos legisladores simplesmente ignoram as propostas que já tramitam no Congresso Nacional (algumas de 1995), que emboloram nas gavetas das comissões.
O Congresso Nacional, que registra queda na produtividade na aprovação nos últimos anos, apresenta o pior desempenho quando está em jogo a análise de propostas de combate à corrupção. Nas gavetas da Câmara e do Senado jazem quase 400 proposições ligadas ao tema. Há projetos que estão prontos para ir à votação em plenário há mais de uma década. O mais grave: alguns, protocolados nas comissões entre 1995 e 2000, ainda aguardam parecer para seguir a tramitação.
Em 2004, por exemplo, de acordo com levantamento da Frente Parlamentar de Combate à Corrupção, começou a tramitar, na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara, proposta que altera a Lei de Licitações. A proposição, encaminhada em 1995, ainda espera um parecer do colegiado para seguir à votação em plenário. Uma das principais propostas para tentar punir crimes de improbidade administrativa, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 422, que determina a criação de varas especializadas, é de 2005. Chegou a ser aprovada numa comissão especial e está pronta para ser votada desde dezembro de 2010.
Como se pode ver, falta vontade política e interesse pessoal dos deputados e senadores em criar mecanismos que tragam transparência à administração pública brasileira e que penalizem corruptos e corruptores que tanto mal fazem aos cofres públicos, à vida política e a toda sociedade brasileira. O dinheiro dos impostos não pode ser tratado com tanta leviandade e falta de compromisso. E quem acaba sofrendo as consequências funestas desta verdadeira rapinagem é a sofrida população brasileira, que espera ver o dinheiro de seus impostos revertidos em Saúde Pública de qualidade, Educação infinitamente superior ao que recebe e investimentos maciços em Infraestrutura e Saneamento Básico.
Não podemos apenas externar nossa indignação. Temos que exigir as mudanças que a população brasileira espera e necessita, pois do contrário o dinheiro dos impostos continuará saindo pelos desvãos da corrupção, enriquecendo quem foi eleito para defender os interesses da maioria. Nosso voto pode mudar este quadro. Então, nada mais justo do que usá-lo com responsabilidade.
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