Quando somente a lei não resolve

SERIA MUITO BOM SE APENAS COM LEIS PUDÉSSEMOS RESOLVER TUDO?

O Brasil tem um grupo de políticos que, munidos de um mandato parlamentar, acreditam que tudo se resolve com a promulgação de uma lei. Como se pode perceber ao longo dos anos, não será assim que o País conseguirá resolver todos os seus problemas e acabar com as mazelas nacionais. Já na Constituição de 1988, tentou-se limitar os juros a 12% ao ano como cláusula da Carta Magna e todos sabem o que aconteceu: a Selic -- taxa básica de juros -- ficou bem próxima deste patamar, mas os juros incidentes sobre empréstimos e outras operações, como compra a crédito, nunca chegou ao pretendido pelos constituintes.

 

O que sobra em ingenuidade aos nossos parlamentares falta em bom senso. Mexe-se em que está funcionando bem, em nome do que se considera politicamente correto, criando-se situações de retrocesso em uma série de setores que afetam de forma inapelável a vida do País. É como uma volta a décadas passadas onde a figura do decreto-lei tentava normatizar a vida nacional, da política à economia, com resultados desastrosos. Hoje, legisla-se por qualquer coisa, sem que haja discussões e testes de impacto das medidas que são propostas: cria-se, vota-se e coloca-se a lei em vigor, sem qualquer cuidado com a dimensão e com as consequências.

 

Uma destas leis tem prejudicado enormemente o ensino no País é a que obriga a matrícula de crianças especiais, portadoras de qualquer tipo de deficiência, no Ensino Público. Com isso, acabam sendo inviabilizadas instituições especializadas no atendimento a portadores problemas cognitivos, inclusive visuais ou de audição. Os parlamentares preferem decidir sem ouvir os principais interessados na situação, neste caso os pais dos portadores de necessidades especiais.

 

Com o correr dos anos, alunos portadores de deficiências da rede pública participam das atividades escolares sem o auxílio de um cuidador. A presença do profissional na sala de aula para acompanhar estudantes cegos, surdos, com Síndrome de Down ou outros tipos de deficiência é um direito garantido por lei para crianças de 0 a 6 anos. Mas, pais e professores reclamam que faltam profissionais nas escolas para acompanhar a demanda de crianças especiais que necessitam de auxílio.

 

A situação se verifica em todo o País. A mudança proposta em lei não relativizou uma dificuldade: os orçamentos municipais e estaduais não permitem maiores investimentos para resolver esta situação. Um parlamentar realmente preocupado e antenado perceberia a necessidade de fortalecer as entidades que já atuavam no setor de forma exemplar. Querer transferir para a administração pública um serviço de suma importância que já existe, é passar recibo de desconexão e despreocupação com a realidade do País.