Embora não conste da pauta de votação, o projeto de lei de autoria do prefeito Gilson de Souza (DEM), para modificar as atribuições dos fiscais para que passem a ser responsáveis pela fiscalização dos ambulantes, deverá acirrar os debates na sessão de hoje da Câmara.
Um fiscal do setor de posturas protocolou pedido para usar a tribuna nesta manhã. Na semana passada, o advogado Denílson Carvalho, que representa esses fiscais, disse que o problema da falta de fiscalização de ambulantes é crônico e que a atribuição deveria ser dos fiscais de rendas auxiliar e de tributos.
Hoje, o Tribunal Regional do Trabalho deve julgar o recurso da Prefeitura à decisão que proibiu os fiscais de posturas de fiscalizarem os ambulantes.
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