Quatro anos depois, obras do Cubatão não 'chegam' ao papel

Em 21 de março de 2013, dias antes da inauguração do viaduto “Dona Quita”, a Prefeitura assinou um acordo com o Ministério Público do Estado se comprometendo a corrigir os erros na construção que acabaram aumentando a ocorrência de enchentes naquele trecho. No documento, o município se comprometeu a iniciar imediatamente a licitação para as obras de aprofundamento do córrego do Cubatão, necessárias para evitar as inundações. Mas passados mais de quatro anos, nenhuma licitação foi sequer aberta. Para piorar, na última semana, o secretário municipal de Planejamento e Urbanismo, Virginio Reis, admitiu que, até agora, não foi feito sequer o projeto básico da obra. 

 

O Comércio deve acesso ao documento que consta do processo judicial aberto em 2015 pelo Ministério Público contra a Prefeitura, para cobrar as multas pelo não cumprimento do acordo assinado dois anos antes e obrigar o poder público municipal a executar os serviços. Nele, o secretário afirma que o único documento já elaborado seria apenas um estudo preliminar. “Até a presente data, com relação aos serviços de aprofundamento e alargamento do canal do córrego Cubatão, trecho sob o viaduto da av. Major Nicácio, apenas o estudo preliminar foi elaborado, não dispomos do projeto básico para abertura do processo de licitação da obra”, afirmou a Prefeitura.

 

Ainda segundo o documento, para a elaboração do projeto básico, seriam necessários pelo menos dois anos, já que o mesmo demandaria uma série de levantamentos. “O projeto básico deve conter: revisão do estudo de viabilidade;coleta de dados complementares; levantamentos topográficos e cadastrais; vistoria ao local; estudo hidrológico (já levando em consideração o tipo de estrutura hidráulica adotado); dimensionamento hidráulico completo; sondagens; estudo de método executivo; detalhamento da solução adotada; orçamento e especificações técnicas; conclusão e apresentação do projeto.”

 

Todos esses levantamentos não poderiam ser feitos dentro do prazo estabelecido no acordo assinado com o Ministério Público que é de 180 dias. Além disso, segundo a Prefeitura, não há previsão orçamentária para a execução dos serviços, que em 2013 tinham custo previsto de mais de R$ 4 milhões. “Esta decisão encontra obstáculo, inclusive, na Lei de Responsabilidade Fiscal, já que todas as despesas do município devem estar previstas no orçamento, o que não é o caso.”

 

Na ação, a Prefeitura pede que o prazo para a conclusão das obras seja estendido por mais dois ou três anos. E solicita ainda que não seja cobrada a multa diária de R$ 1 mil, prevista no acordo em caso de descumprimento, o que em valores atualizados ultrapassaria a casa do R$ 1,5 milhão.