A falta de fiscalização nas ruas e calçadões do Centro da cidade voltou a ser debatida na Câmara Municipal nesta terça-feira. Era prevista a entrada para votação em regime de urgência de um projeto de lei, assinado pelo prefeito Gilson de Souza (DEM), alterando as atribuições dos fiscais de obras e posturas da Prefeitura. Pelo projeto, a responsabilidade pela fiscalização dos ambulantes passaria a ser expressamente desses profissionais. A mudança proposta não afetaria os fiscais que já estão nos quadros da Prefeitura. Seria aplicada apenas para os que fossem convocados a partir de agora.ft
Desde outubro do ano passado, o município está sem fiscalização. Isso porque os atuais fiscais de obras, que até então vinham desempenhando esta tarefa, ingressaram na Justiça do Trabalho, alegando que na descrição legal de suas atribuições não consta a fiscalização de ambulantes. No último mês de março, eles obtiveram uma vitória em primeira instância. Pela sentença da Justiça do Trabalho, a Prefeitura não pode obrigar que a fiscalização dos ambulantes seja feita pelos fiscais de obras e postura.
A intenção do prefeito era que, com a mudança legislativa, a lacuna legal que baseou a sentença da Justiça fosse corrigida, assim novos fiscais poderiam ser convocados para o trabalho e atuariam na fiscalização do Centro. Mas, ontem, a pressão feita pelo advogado Denílson Pereira de Carvalho, que representa os fiscais de obras e posturas, e de um grupo de 20 profissionais que estiveram no plenário acabou fazendo com que o governo desistisse de pedir urgência na votação da proposta, que agora não tem data para entrar em discussão.
Carvalho usou a tribuna para criticar o projeto do prefeito. Segundo o advogado, a obrigação de fiscalizar os ambulantes é dos fiscais de rendas auxiliar e de tributos, e não dos de obra e postura. “Esse projeto é inconstitucional. Essa mudança de atribuição viola o princípio do concurso público. É uma aberração. Vai criar dentro de uma mesma categoria duas classes de fiscais com atribuições diferentes e o mesmo salário. Isso não é admissível no direito.”
O advogado defendeu como solução imediata a convocação de fiscais de tributos. “Os fiscais de renda que estão aprovados e esperando a convocação já se dispuseram a fazer a fiscalização. Não entendo a falsa polêmica aqui. Não consigo compreender a postura do atual prefeito em preferir convocar os fiscais de obras e posturas em vez dos de renda que estão dispostos a assumir a atribuição.”
O vereador Corrêa Neves Jr. (PSD) também usou a palavra e defendeu a necessidade de se resolver a questão o mais rápido possível. “Qualquer um dos cargos que for convocado pelo prefeito haverá riscos, porque para a solução definitiva do problema seria necessária a revisão do Código de Obras e Posturas e a criação de um novo cargo, o que leva tempo. Então, qualquer decisão agora será paliativa. O que não podemos é estender ainda mais esse problema, que é grave e afeta toda a cidade.”
O presidente da Câmara, Marco Garcia (PPS), considerou temerário os vereadores aprovarem a alteração legislativa. “Esse projeto da forma como está afetará um concurso já em andamento. Eu não voto a urgência.” Marco também defendeu a criação de novos cargos para a fiscalização da área de postura. Mesma linha seguida por Tony Hill (PSDB), Pastor Otávio (PTB), Kaká (PSDB) e Carlinhos do City Petrópolis (PMDB).
O fiscal de rendas Ronaldo Naldi também usou a tribuna, mas para afirmar que a fiscalização de ambulantes cabe sim aos fiscais de obras e posturas e citou ainda a existência de dois processos transitados em julgado confirmando essa posição.
Diante da polêmica, os vereadores decidiram não votar o projeto do prefeito em regime de urgência.
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