O advogado Denilson Pereira, que representa os fiscais de obras e posturas em uma ação judicial que obteve uma sentença eximindo-os de fiscalizar os ambulantes nas ruas da cidade, usou a tribuna da Câmara na manhã de hoje, dia 9, para criticar o projeto de lei de autoria do prefeito Gilson de Souza (DEM) que pretende modificar a lei complementar 01/95, que dispõe sobre as funções de cada cargo para alterar as atribuições dos fiscais para que eles passem a ser responsáveis pela fiscalização dos ambulantes.
Segundo o advogado, o problema da falta de fiscalização é crônico e teve origem na gestão do ex-prefeito Alexandre Ferreira (PSDB). "Nós temos um problema crônico. O ex-prefeito não tomou providências e o centro se transformou em uma balburdia.Faltou pulso para determinar quem deve fazer a fiscalização e agora temos esse problema para ser resolvido.Mas vale lembrar que uma sentença judicial determina que os fiscais de obras não mais façam a fiscalização de ambulantes. Cabe aos fiscais de obras apenas a fiscalização do regulamento de obras".
Para o advogado, esta atribuição deveria ser dos fiscais de rendas auxiliar e de tributos. "Esse projeto é inconstitucional o projeto de lei. Essa mudança de atribuição viola o princípio do concurso público.É uma aberração porque vai criar dois tipos de fiscais com funções diferentes e mesmo salário dentro de uma mesma categoria." Denilson defendeu como solução imediata a convocação de fiscais de tributos. "Os fiscais de renda que estão aprovados e esperando a convocação já se dispuseram a fazer a fiscalização. Não entendo a falsa polêmica aqui. Não consigo compreender a postura do atual prefeito em preferir convocar os fiscais de obras e posturas em vez dos de renda que estão dispostos a assumir a atribuição".
O vereador Corrêa Neves Jr. (PSD) também usou a palavra para lembrar outro problema. "Há uma falha na legislação de Franca. A grande maioria das questões de posturas do município não tem atribuição a nenhum dos cargos de fiscais. Não pertencem aos fiscais de renda e nem aos fiscais de obras e posturas. Esse é um problema grave e que atinge toda a cidade.Qualquer um dos cargos que a gente convocar corremos riscos. Qualquer decisão será paliativa."
O advogado também cobrou uma solução definitiva. "O prefeito ainda não se manifestou a respeito de uma solução definitiva. Ele mandou o projeto para resolver momentaneamente. Não se apresentou publicamente para discutir a solução. Não é possível empurrar essa discussão para daqui oito anos".
O presidente da Câmara Marco Garcia (PPS) disse que considera temerário os vereadores aprovarem uma alteração legislativa que afetará um concurso já em andamento e lembrou que a Prefeitura ainda enfrenta um problema relacionado ao limite de gastos com a folha de pagamento que já ultrapassa o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal. Marco defendeu a criação de novos cargos para a fiscalização da área de postura, mesma proposta já apresentada pelo vereador Corrêa Neves. "É um vespeiro. Não voto esse projeto em urgência e acho que precisamos ter cautela".
O vereador Tony Hill (PSDB) defendeu a convocação dos fiscais de rendas e se posicionou também contra o projeto enviado à Câmara. O mesmo fez o vereador Kaká (PSDB).
Por fim, Denilson Carvalho pediu aos vereadores que não votem o projeto do prefeito em regime de urgência e discutam melhor uma solução definitiva e deixem a solução definitiva para o Executivo.
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