As (in)decisões de nossa Justiça

JOSÉ DIRCEU, MESMO DIANTE DAS PENAS RECEBIDAS, É LIBERTADO PELO SUPREMO

Já condenado e apenado pelo juiz Sérgio Moro, em Curitiba, José Dirceu conseguiu ontem o benefício de esperar o julgamento de seus recursos em liberdade. O STF (Supremo Tribunal Federal) concedeu habeas corpus ao o ex-deputado e ex-ministro, preso pela Lava Jato. A decisão foi tomada pela Segunda Turma do tribunal, da qual fazem parte Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Edson Fachin, relator da operação no STF. Toffoli e Lewandowski votaram pela soltura. Fachin e Celso de Mello defenderam a manutenção da prisão. Coube a Gilmar Mendes desempatar, com decisão favorável ao petista. Dirceu está detido desde 3 de agosto de 2015 em Curitiba. Ele foi condenado duas vezes em ações da Lava Jato. Os ministros do Supremo decidiram soltar Dirceu poucas horas depois de o Ministério Público Federal no Paraná apresentar nova denúncia contra o petista.

 

O habeas corpus a favor de Dirceu segue tendência do Supremo nos últimos dias de conceder liberdade a pessoas presas sob determinação do juiz Sergio Moro, que conduz a Lava Jato na 1ª instância. Na semana passada, os ministros acataram recursos do ex-tesoureiro do PP João Carlos Genu e do pecuarista José Carlos Bumlai. Eles já foram condenados em primeira instância, pelo juiz Sergio Moro, mas as apelações ainda não foram analisadas pelo TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4a Região), que julga os recursos das decisões. Os ministros justificaram que os presos tinham direito de recorrer em liberdade, uma vez que não houve condenação em segundo grau. O que tem surpreendido especialistas é a soltura de réus como Dirceu e Eike Batista (que já deixou a prisão) mesmo depois de penas duras. A decisão de a sentença ser cumprida só depois da condenação em segunda instância também é questionada, embora tenha sido decidida pelo Supremo. 

 

No caso de José Dirceu, o que mais estranha é que já está comprovado que ele vinha recebendo propina mesmo quando estava preso — por causa do mensalão. O STF vem demonstrando, nos últimos tempos, uma “bondade” que não se estende a outro tipo de condenados que vão para a prisão, inapelavelmente, depois de condenação em primeira instância. Isso leva a uma constatação: o STF deveria ter sua atuação restrita apenas a assuntos de maior relevância, quanto aspectos da lei questionados por cidadãos e legisladores. Com isso, reduziria o próprio trabalho e permitiria que as instâncias inferiores decidissem sobre crimes comuns e de colarinho branco com maior celeridade. A continuar assim, a Suprema Corte brasileira, cujos ministros são escolhidos e aprovados por aqueles a quem vão julgar, usando até lobistas para chegar ao tribunal, continuará sujeita à desconfiança de todos os brasileiros sobre o que move seus integrantes.