A fiscalização sobre os vendedores ambulantes em Franca deixou de ser feita em outubro, quando cerca de 20 fiscais de Obras e Posturas obtiveram liminar para deixar as funções que são inerentes aos cargos de Fiscal de Rendas Auxiliar e Fiscal de Tributos.
Em fevereiro deste ano, a Justiça do Trabalho julgou o mérito e a decisão foi reconhecida por sentença. Amparados pela Justiça, os fiscais de Obras passaram a executar apenas as atribuições pelas quais foram contratados. “Eles faziam o serviço de forma precária, sem previsão legal, praticando acúmulo de funções. Os fiscais de Obras não são mais os responsáveis por este tipo de serviço. Na decisão, o juiz deixa claro que quem deveria fazer a fiscalização são os fiscais de Tributos. Resta ao gestor municipal, cobrar e exigir que a lei seja cumprida”, diz o advogado Denílson Carvalho.
Na sessão de terça da Câmara, os vereadores cobravam ação enérgica da Prefeitura para coibir a invasão dos ambulantes e o prefeito Gilson de Souza (DEM) encaminhou projeto com a finalidade de “regulamentar” o trabalho de fiscalização. Mas, o projeto não deve ir a votação por pedido da própria Prefeitura.
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