Passo decisivo para a conclusão e entrega dos 406 apartamentos dos conjuntos habitacionais Copacabana I, II e III, cuja obra se arrasta há três anos, foi dado na sede do Ministério Público segunda-feira.
Representantes da Iso construtora, da Caixa Econômica Federal e da Prefeitura se reuniram com o promotor da Habitação e Urbanismo, Carlos Henrique Gasparoto, e assinaram um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) definindo prazos e obrigações a serem cumpridas.
A construtora reconheceu que restam ser concluídos a ligação da rede de abastecimento de água, de coleta de esgoto, distribuição de energia elétrica pública e domiciliar, sistema de hidrantes, drenagem pluvial, construção de guias, sarjetas e pavimentação asfáltica, arborização viária e da APP (Área de Preservação Permanente), sinalização, fechamento da APP e plantio de grama nos tabules da bacia de contenção.
Gustavo Passáglia Rocha, sócio da construtora, se obrigou a executar as obras até o dia 30 de setembro, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1 mil. A Prefeitura se comprometeu a executar as obras referentes às redes de água e esgoto até o dia 30 de setembro, sob pena de também ter que pagar multa diária de R$ 1 mil.
A Caixa terá de respeitar, quando da assinatura dos contratos de financiamento das unidades habitacionais, a lista de famílias já selecionadas pela Secretaria Municipal de Ação Social e já avaliadas pelo banco. Não poderão ser reavaliadas as condições socioeconômicas, exceto na hipótese de alteração da composição da renda familiar em decorrência de alteração da unidade familiar, como por exemplo, o estado civil das pessoas contempladas ou falecimento da pessoa sorteada antes da assinatura do contrato.
“Aos trancos e barrancos as coisas vão acontecendo. Nossa luta está dando resultados. O TAC estipula prazos e obrigações. Etapa importante foi vencida e a angústia pela espera da casa própria está chegando ao fim”, disse o vereador Corrêa Neves Júnior (PSD).
Os conjuntos começaram a ser construídos, pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, em abril de 2014. Em julho do ano seguinte, a Prefeitura fez o sorteio dos beneficiados e anunciou a entrega para o mês seguinte. Desde então, a entrega sofreu vários adiamentos.
Na sessão do dia 3, a Câmara aprovou projeto de lei estipulando que os sorteios de casas só possam ser realizados quando as obras das moradias estiverem 90% prontas. Atualmente, não há limite.
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