A Câmara aprovou em regime de urgência na sessão desta terça-feira dois projetos que visam adequar a atual legislação do município à nova lei nacional que regulamenta os repasses públicos para entidades, que entrou em vigor em janeiro.
A medida era aguardada por atletas, entidades e associações culturais e esportivas que estão há meses aguardando a abertura de chamamento público para que possam voltar ou passar a receber verbas municipais. Sem a adequação, o município estava impedido de fazer os repasses.
A Feac (Fundação de Esporte, Arte e Cultura), responsável pelos convênios e bolsas, promete abrir o chamamento público ainda neste mês.
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