Um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) assinado entre Prefeitura de Franca e Ministério Público definiu que o município terá que devolver o dinheiro que foi usado irregularmente na construção do prédio da nova Secretaria de Educação. As obras foram realizadas no antigo edifício abandonado que ficou conhecido como “Esqueleto”.
Terão que ser devolvidos R$ 8 milhões, segundo a promotoria. O dinheiro terá que ser aplicado na rede de ensino fundamental pelos próximos quatro anos.
A confirmação é do promotor de Justiça Paulo César Corrêa Borges. Em meados do ano passado, membros do Conselho Municipal da Educação denunciaram a irregularidade ao promotor. “Fui a uma reunião do Conselho tratar de questões relacionadas às creches e lá me informaram a respeito desses gastos”, disse ele.
O promotor abriu uma investigação para apurar os fatos. “Solicitamos cópias dos contratos de serviço e das notas fiscais de despesas e comprovamos que, de fato, os valores utilizados foram os do QSE (quota do salário educação)”, disse ele.
A irregularidade, segundo o promotor, é que esses valores são regidos por uma lei específica que limita o uso a serviços diretos de educação, como capacitação de professores, reformas de escolas e compra de equipamentos pedagógicos. “A lei é taxativa e não permite que as verbas do QSE sejam usadas em prédios administrativos, como é o caso da Secretaria da Educação. Já existem vários pareceres, inclusive, do Tribunal de Contas tratando desde assunto”.
Como o uso da verba foi irregular, o promotor disse que a Prefeitura deve devolver os recursos para a conta do QSE. “A Prefeitura terá de repor o dinheiro que utilizou irregularmente”.
Fale com o GCN/Sampi!
Tem alguma sugestão de pauta ou quer apontar uma correção?
Clique aqui e fale com nossos repórteres.
