Em meio às negociações para o acordo salarial de 2017 e depois de meses de luta para a implantação do benefício, as faltas abonadas dos servidores (que não precisam ser justificadas e não podem ser descontadas) podem ser canceladas. No final do mês passado, a Prefeitura ingressou com uma ação no Tribunal de Justiça do Estado pedindo que a lei que concedeu o benefício aos mais de 4,5 mil servidores seja considerada ilegal e tenha seus efeitos anulados.
Segundo a argumentação feita pelos advogados da Prefeitura, a lei que concede o direito a seis faltas abonadas por ano aos servidores não poderia ter sido criada por vereadores. “O Legislativo usurpou a competência do prefeito. Só ele é autorizado por lei a legislar sobre a organização e o regime jurídico dos servidores”, escreveram na ação.
Além disso, a lei teria outra irregularidade. Na visão dos advogados, ela cria indiretamente despesas para a administração sem prever a fonte de recursos, o que também seria ilegal. No processo, eles repetem a conta feita pelo ex-secretário de Finanças, Sebastião Ananias. “Com a efetivação deste benefício, a Prefeitura estaria abrindo mão de mais de 240 mil horas de trabalho dos servidores por ano. Horas estas que terão de ser repostas por outros servidores, gerando um prejuízo de forma indireta.”
Os procuradores ainda pedem na ação a suspensão imediata da lei para evitar prejuízos futuros à administração. O pedido feito por meio de uma liminar foi negado pelo Tribunal, mas a Prefeitura já apresentou recurso.
Por conta da ação judicial, a Prefeitura também quer excluir as faltas abonadas do acordo salarial dos servidores para 2017. “Eles disseram que, como estão sub judice, não podem conceder o benefício”, disse o presidente do Sindicato dos Servidores, Luís Fernando Nascimento.
Críticas
Os vereadores criticaram ontem a iniciativa da Prefeitura de recorrer ao Judiciário para anular a concessão das faltas abonadas. Autor do projeto que regulamentou o benefício, limitando o uso a três faltas por semestre e de forma não consecutiva, o vereador Corrêa Neves Jr. (PSD) disse que o momento escolhido pelo prefeito foi, no mínimo, inadequado. “No meio de uma negociação salarial, ingressar com uma ação como esta é criar um conflito onde não existe. O benefício já estava regulamentado. Eu não entendo para que isso. A Prefeitura poderia evitar mais este desgaste.”
O presidente da Câmara, o vereador Marco Garcia (PPS), concordou. “Houve uma falta de habilidade política. Se a Prefeitura era contra a concessão das faltas abonadas, por que não articulou para que o veto do prefeito fosse mantido. É um desgaste desnecessário em um momento de negociação com os servidores.”
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