A Cear (Comissão Especial de Assuntos Relevantes), criada pela Câmara para fiscalizar o cumprimento dos contratos de transporte público e sugerir alternativas para baratear o preço da tarifa, deve apresentar, nos próximos dias, um relatório preliminar à Prefeitura. A comissão vai cobrar medidas imediatas para acabar com a falta de fiscalização dos serviços prestados pela Empresa São José.
No relatório preliminar, que será assinado pelos três membros da Cear, os vereadores Corrêa Neves Jr (PSD), Diretor Marcos (PSDB) e Ilton Ferreira (DEM), a comissão deve apontar todas as falhas e precariedades dos sistemas de controle dos serviços de ônibus que foram encontradas nestes primeiros 40 dias de trabalho. Entre elas, a principal é o fato de toda a bilhetagem eletrônica, que inclusive serve de base para o cálculo do valor da tarifa, já que mede as gratuidades, ser feita por um programa digital de uma empresa controlada e paga pela própria São José. Além disso, não há nenhum departamento próprio com servidores designados exclusivamente para o acompanhamento dos contratos de ônibus. Também não há registros oficiais sobre reuniões e vários tipos de notificações feitas para a São José a respeito de irregularidades. A Prefeitura também não tem nenhum sistema capaz de auditar os dados apresentados pela bilhetagem. A fiscalização se resume a idas esporádicas à garagem da empresa conferir a quilometragem e
o número de passageiros registrados pela roleta. “É um absurdo que um contrato tão importante quanto o do transporte não tenha qualquer tipo de fiscalização eficiente. Hoje não podemos ter certeza de nenhum dado apresentado porque não há controle sobre esses números fornecidos pelo sistema. É preciso medidas urgentes”, disse o presidente da Cear, o vereador Corrêa Neves Júnior.
A intenção é que o relatório preliminar esteja finalizado e entregue à Prefeitura até a primeira semana de abril.
Fora da realidade
O advogado da Emdef (Empresa Municipal para o Desenvolvimento de Franca), Anselmo Corsi Diniz, foi um dos depoentes na manhã de ontem na Cear. Ele insistiu na tese de que exigências feitas no edital de licitação do ônibus em 2009 estavam fora da realidade, conforme já havia dito o gerente de serviços, Luciano Marangoni, na semana passada. “Não sei se houve um erro ou se as exigências não foram dimensionadas”. Entre elas, a de ter uma frota de 150 veículos quando o necessário para a operação do sistema de transporte é um terço menor, cerca de 100 ônibus fazerem o atendimento à população.
Anselmo disse que só tomou conhecimento dos termos do edital depois que o contrato já havia sido assinado com a São José e que chegou a alertar a Prefeitura a respeito das incongruências do edital . “Informamos as divergências entre o edital e a realidade. Foram feitos estudos e discutidos os pontos, abertos processos judiciais que culminaram com a assinatura de um acordo em 2013”.
Anselmo disse que participou da reunião que definiu os termos do acordo feito entre o ex-prefeito Alexandre Ferreira (PSDB) e a São José. Para ele, mesmo com o perdão de multas e a desistência por parte da prefeitura de itens do edital,o acordo foi justo. “Atendemos ao interesse público. Havia uma situação concretizada (o exagero do edital) que se fosse exigida, seria revertida na tarifa. O edital estava desconectado da realidade, tivemos que trazê-lo ao centro, ao equilíbrio e foi o que fizemos”.
Apesar de afirmar que houve estudos e reuniões antes da assinatura do acordo, Anselmo disse que nada foi formalmente documentado.
Sem relatórios
Ainda pela manhã também foi ouvido o funcionário Lucas de Souza Pereira Lopes, responsável por fazer a fiscalização das catracas dos ônibus da Empresa São José. Lucas disse que exerceu a função de janeiro a junho do ano passado e que foi convocado para a tarefa informalmente. Ele é concursado para o cargo de técnico em segurança do trabalho. Ele não soube dizer por que seu nome foi escolhido.
Ainda segundo Lucas, a fiscalização consistia em ir até a garagem da empresa e anotar em uma tabela o número do ônibus fiscalizado, a quilometragem registrada e o número de passageiros indicado nas catracas. Lucas disse que fazia fiscalização uma vez por semana, mas não apresentava nenhum relatório apenas a planilha preenchida.
Faltou
O ex-presidente da Emdef Sílvio de Oliveira deveria ter sido ouvido no período da tarde, mas não compareceu. Informou, por meio de um ofício encaminhado à Cear, que não teve tempo hábil para se preparar e solicitou que as perguntas fossem encaminhadas a ele por escrito.
O presidente da Cear negou o pedido. “Até pela natureza desta comissão, precisamos que ele compareça porque boa parte de nossas perguntas são formuladas a partir das respostas que nos são dadas”.
A comissão deve reconvocar Sílvio para prestar depoimento na próxima quarta-feira, às 9 horas.
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