Filantrópicas

Os debates recentes em torno da PEC 287/2016, mais conhecida como a ‘PEC da Reforma da Previdência’, tem suscitado propostas absurdas na ânsia de aumentar a arrecadação e aliviar o aperto fiscal do Governo Federal. Trata-se de uma proposta que pretende decretar o fim das desonerações das contribuições sociais auferidas pelas instituições filantrópicas. Nesse sentido, essas entidades seriam injusta e duramente atingidas com a revogação da imunidade das contribuições sociais das entidades, em especial, das entidades de educação e saúde.

 

Tal ideia, além de inoportuna, é contrária ao que dispõe a lei máxima do país: as desonerações que os defensores mais intransigentes da Reforma querem eliminar encontram-se previstas na Constituição Federal de 1988 e são destinadas às entidades sem fins lucrativos que se dedicam à educação, saúde e assistência social, estimulando a iniciativa privada a contribuir com o Estado. Isso ocorre justamente como forma de contraprestação por fazerem aquilo que o Estado deveria fazer e que não faz, seja pela insuficiência de recursos financeiros, seja pela limitada capacidade de gestão e governança das políticas públicas.

 

Desse modo, diante de um quadro de insuficiência crítica do Estado na efetivação de políticas públicas, é forçoso constatar a importância capital das instituições filantrópicas na melhoria dos índices sociais do Brasil. De acordo com recente pesquisa do Fonif (Fórum Nacional da Instituições Filantrópicas) restou demonstrado que a cada R$ 1,00 concedido em isenção fiscal ao setor filantrópico, há um retorno de R$ 5,92 em benefícios à sociedade. Outro dado chocante e que expõe o completo absurdo da ideia de retirar as isenções das entidades também foi demonstrado pela pesquisa: o estudo revela, por exemplo, o alarmante fato de que, em quase 1.000 municípios brasileiros pesquisados, o único hospital existente é o filantrópico. 

 

Portanto, é óbvia a contribuição direta das filantrópicas para a melhoria dos sofríveis índices sociais do Brasil. Está mais do que comprovado que as entidades filantrópicas têm um papel de alta relevância para a diminuição dos graves problemas sociais do Brasil, razão pela qual defendemos que se rejeite terminantemente tal proposta inoportuna e ilegal de revogação das imunidades fiscais, que são vitais para a continuidade do funcionamento dos inestimáveis trabalhos dessas instituições. Em nenhuma hipótese se pode aceitar que essas organizações, que existem exatamente para atuar nas muitas falhas do Estado na implementação de programas sociais, sejam penalizadas exatamente por esse mesmo poder público que se mostra ineficiente e omisso para com as necessidades mais imediatas da população brasileira.

 

Adérmis Marini

Deputado Federal (PSDB/SP)