No último “Dia da Escola”, isto é, 15/03, professores, alunos, trabalhadores deram verdadeira lição de cidadania, protestando nas ruas contra a reforma previdenciária. Em Franca, não foi diferente.
Nesse mesmo dia, a Justiça Federal do Rio Grande do Sul suspendeu a campanha publicitária do governo em defesa da reforma da Previdência. Embora a decisão seja liminar (provisória), ficou claro que houve uso inadequado de recursos públicos e desvio de finalidade na campanha a favor da reforma, ao expor o ponto de vista exclusivo dos membros do partido político que a propõe e passando a mensagem de que, caso não seja aprovada a reforma proposta, o sistema previdenciário poderá acabar. Enfim, a propaganda do governo a favor da Reforma Previdenciária foi considerada enganosa.
A reforma pretende retirar direitos dos trabalhadores, exigindo mais tempo e reduzindo benefícios, tais como: Idade progressiva para se aposentar, isto é, aumentando sempre que a expectativa de vida aumentar, começando com 65 anos (para homens e mulheres, trabalhadores urbanos ou rurais); 49 anos de contribuição para obter aposentadoria integral; fim da consideração do tempo insalubre; etc.
Engana-se quem pensa que só os trabalhadores serão atingidos. Entidades filantrópicas, como hospitais, creches, asilos entre outros, perderão incentivos fiscais e tributários, fazendo com que muitos fechem suas portas.
No dia 14/03, 146 emendas foram apresentas ao Projeto que o deixaram, sob alguns aspectos, pior do que originalmente elaborado. É o caso, por exemplo, da redução do piso e teto, onde o menor benefício a ser pago pelo INSS seria de R$ 500,00 (hoje, o menor é de R$ 937,00) e o maior em torno de R$ 2.000,00 (o maior valor hoje é de R$ 5.531,31). Uma das emendas chama a atenção: o pedido de auditoria nas empresas que devem para o INSS.
Há, ainda, requerimento para abertura de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar as contas da Previdência Social, que deve ser apresentado até o dia 21, e apurar o que já se sabe: que não há déficit previdenciário e a desnecessidade da reforma do jeito que o governo quer.
Tiago Faggioni Bachur
Colaboração de Fabrício Barcelos Vieira. Advogados e Professores especialistas em Direito Previdenciário
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