No próximo dia 15, comemoraremos do Dia Internacional do Consumidor. A cada ano, cabe uma análise dos avanços e retrocessos que o consumidor teve. Certamente nos últimos meses, o consumidor sofreu consideráveis retrocessos. Com pretexto do avanço da economia, o governo atacou os direitos em pelo menos três situações: cobrança de bagagens, diferenciação de preços à vista para pagamento no dinheiro ou no cartão de crédito e inclusão automática no cadastro positivo de crédito.
Muitos avanços também ocorreram. O consumidor mais autônomo e consciente, atualmente, cobra e exige seus direitos diretamente com a loja sem necessitar da intervenção estatal do Procon. Os Procons atualmente estão informatizados e ligados em rede por um sistema chamado Sindec e implantado pelo governo federal em que é possível ao consumidor entender e conhecer empresas que lesam o consumidor na Bahia e que atuam também em Franca. Desta forma, o consumidor consegue ter informação suficiente para decidir contratar ou não determinada empresa.
No entanto, os consumidores também perderam nesse início de 2017. No apagar das luzes de 2016, o governo anunciou medidas de incentivo à economia que afrontaram diretamente o consumidor fazendo com que conquistas históricas fossem atacadas. Os Procons passaram duas décadas convencendo os lojistas que os preços para compra com cartão de crédito fossem iguais ao preço à vista com dinheiro. E o governo com um simples ato desfez tudo. O consumidor perdeu.
Outra perda considerável foi na cobrança de bagagens nas viagens aéreas. Existia uma franquia em que o consumidor não pagava pelo embarque de bagagens até 32 quilos por passageiro. O governo este ano passou a autorizar a cobrança extinguindo a franquia e ofendeu a Lei do Consumidor. É preciso entender que o serviço de bagagem é acessório ao principal, transporte aéreo, e integra-o, e, por isso, não se pode desvincular o principal do acessório e a franquia tem que ser mantida gratuitamente. Não há regras também a respeito dos valores de cobrança de forma que as empresas estão livres para cobrarem o valor que entenderem viáveis o que elevará o custo da passagem aérea. O Ministério Público já ingressou com ação na Justiça questionando tal cobrança e torcemos para que obtenham êxito que beneficiará todos os consumidores.
Portanto, avanços e retrocessos ocorreram e acredito que muito ainda se tem a fazer em relação à organização do consumidor na luta pelos seus direitos. As medidas anunciadas pelo governo poderiam ter sido alvo de manifestações ou indignação dos consumidores, o que faria com que o governo repensasse as medidas. Mas, não há organização coletiva para luta pelos direitos dos consumidores. Quem sabe nos próximos anos nos organizemos a esse ponto! Que tal começarmos por Franca... Feliz Dia Internacional do Consumidor.
Denílson Carvalho
Advogado e ex-coordenador do Procon/Franca
advogado@denilson.adv.br
Fale com o GCN/Sampi!
Tem alguma sugestão de pauta ou quer apontar uma correção?
Clique aqui e fale com nossos repórteres.
