Duas semanas depois de ter a atuação da Guarda Municipal criticada pelos vereadores, o secretário de Segurança e Cidadania, Orivaldo Donzeli, anunciou nesta quinta-feira que a Prefeitura pretende enviar à Câmara um novo projeto de lei para revogar a proibição de os guardas atuarem como agentes de fiscalização de trânsito. Com isso, todo o efetivo passaria a ter as mesmas atribuições dos homens da Polícia Militar, podendo aplicar qualquer tipo de multa de trânsito dentro dos limites cidade.
Essa não será a primeira vez que a Prefeitura tenta mudar as atribuições da Guarda. Em 2009, o ex-prefeito Sidnei Rocha (PSDB) apresentou um amplo projeto que previa a reestruturação da corporação e a atribuição para aplicação de multas. A repercussão foi tão negativa que ele acabou retirando a proposta antes mesmo da votação. Depois, em 2013, o ex-prefeito Alexandre Ferreira (PSDB) também enviou um projeto parecido ao Legislativo. Pela proposta de Alexandre, os guardas municipais passariam a operar radares de velocidade, fariam a fiscalização normal de trânsito, monitoramento da central de câmeras eletrônicas e ainda atuariam no combate ao transporte alternativo clandestino. Mas, a própria Polícia Militar, que atualmente é quem faz a fiscalização do trânsito, foi contra. À época, o projeto foi rejeitado por 10 votos, contra quatro favoráveis.
Agora Donzeli acredita que o resultado será diferente. “Vou conversar com os vereadores e explicar a necessidade de aumentarmos a fiscalização. A ampliação das atribuições da Guarda não irá afetar o convênio que o município mantém com a Polícia Militar. Será uma soma de forças”, disse ele.
O secretário explicou que o projeto está em fase final de elaboração e deve ser apresentado ainda neste semestre. “Estamos finalizando alguns detalhes, mas a proposta está praticamente pronta”.
Atualmente, a Guarda Civil conta com um efetivo de 56 homens que têm como função garantir a segurança em alguns prédios públicos e atender a demandas específicas ligadas ao transporte e segurança feitas pelas secretarias municipais.
Histórico
Em 2003, o ex-prefeito Gilmar Dominici (PT), por meio de um decreto, passou a autorizar os guardas municipais a aplicarem multas de trânsito. Assim que assumiu a Prefeitura, seu sucessor, o ex-prefeito Sidnei Rocha (PSDB), suspendeu a autorização. Em 2008, uma decisão da Justiça cancelou todas as multas aplicadas pela Guarda nos anos de 2003 e 2004. Em 2009, o ex-prefeito Sidnei Rocha reviu sua posição e enviou projeto para Câmara, para tentar alterar as atribuições da Guarda novamente, mas, sem apoio, ele acabou retirado. Em 2011, o então vereador Joaquim Ribeiro incluiu na lei que autorizou o convênio com a Polícia Militar a proibição para que a Guarda fizesse a fiscalização de trânsito e, desde então, os guardas não podem mais multar.
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