Mais de um mês depois da publicação da lei que garante aos servidores municipais o direito de faltar seis vezes em um ano sem ter de justificar essas ausências ou tê-las descontadas de seus pagamentos, os servidores ainda não conseguem usufruir do benefício. Segundo eles, a Secretaria de Recursos Humanos disse que as faltas abonadas ainda não estão valendo, mesmo com a publicação da lei. O motivo apontado seria a falta de um decreto regulamentando o uso das faltas.
O problema é que a Câmara já aprovou uma lei de autoria do vereador Corrêa Neves Júnior (PSD) estabelecendo as regras e impondo restrições para uso do benefício, mas ela ainda não foi sancionada pelo prefeito.
Nesta semana, o Sindicato dos Servidores Municipais protocolou um ofício na Secretaria de Recursos Humanos pedindo agilidade na implantação do benefício. “As faltas abonadas estão ainda emboladas. Já protocolamos pedidos para que se proceda de forma mais rápida a autorização para o uso do benefício”, disse o presidente do sindicato, Luís Fernando Nascimento.
Caso a Prefeitura não libere o uso das faltas, o Sindicato dos Servidores não descarta a possibilidade de recorrer à Justiça. “Estamos em negociação para que não seja preciso entrar na Justiça, o que poderia dificultar ainda mais. Mas se não houver outra alternativa, o faremos”, disse Nascimento.
O presidente acredita que a troca recente de secretários, tanto na área das Finanças como na Secretaria de Recursos Humanos, pode ter atrapalhado a implantação. “Agora acredito que, na semana que vem, tudo já estará regularizado.”
O benefício
Pela regulamentação aprovada na Câmara, os servidores têm direito a seis faltas abonadas por ano, que devem ser solicitadas junto à Secretaria de Recursos Humanos com no mínimo 48 horas de antecedência. As faltas não podem ser consecutivas e estão limitadas a três por semestre.
O Comércio procurou o novo secretário de Recursos Humanos, Alberto Cordero Donha, para comentar o assunto, mas ele explicou que, como assumiu a pasta na última quarta-feira, ainda não teve tempo hábil para se inteirar de todos os assuntos.
Fale com o GCN/Sampi!
Tem alguma sugestão de pauta ou quer apontar uma correção?
Clique aqui e fale com nossos repórteres.
