A maioria das prefeituras em 2016, só conseguiu fechar as contas e pagar o 13º salário dos funcionários, graças ao repasse de recursos pelo Governo Federal, advindos da anistia concedida aos contribuintes que detinham dinheiro não declarado, aplicado no exterior. A anistia permite que o investidor possa repatriar o dinheiro que está fora do país, regularizando a situação fiscal, mediante o pagamento do imposto, com alíquota reduzida.
Tal benesse é contestada por autoridades fazendárias, por gerar um péssimo efeito pedagico, além de restar para os que pagam seus impostos de forma correta, uma justificável sensação de injustiça, pois pagam mais cumprindo a lei, sendo que o faltoso se regulariza, pagando menos.
Para os partidários da anistia, trata-se de uma inteligente medida de política tributária, adotada com sucesso em outros países, pois arrecada-se sem aumentar impostos, além de permitir que seja regularizado apenas o capital investido, mas de origem legal. Portanto não é um prêmio aos criminosos.
As autoridades estimam que existam mais de 100 bilhões de dólares aplicados nos chamados paraísos fiscais, especialmente Suíça, Panamá e Uruguai, por brasileiros. Esses valores se repatriados, ajudarão a irrigar a nossa economia, especialmente neste momento turbulento. A primeira etapa da medida já rendeu R$ 46 bilhões para o tesouro.
É plausível a divisão de opiniões em tema tão controverso, com justificáveis argumentos de ambos os lados, mas é certo que os prefeitos comemoraram os recursos vindos em dezembro, pois assim vários se livraram da temida Lei de Responsabilidade Fiscal.
Setímio Salerno Miguel
Advogado Empresarial e Professor da Faculdade de Direito de Franca.
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