Uma impunidade que estimula

QUANDO LEIS NÃO RESPONSABILIZAM, MENORESSE VEEM LIVRES PARA ENVEREDAR PELO CRIME

Há muito tempo o Comércio tem abordado o tema e se posicionado de forma bastante clara a respeito. Ainda hoje, diante das várias exposições a respeito, a maioria resolve culpar os pais pelo descontrole sobre seus filhos quando se sabe que há uma série de componentes que causam o estado de coisas que estamos vivenciando nos últimos tempos. O ponto principal que deve ser destacado é que a situação aparentemente perdeu o controle depois da instituição do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), um grupo de regras que estabeleceu direitos a menores de idade mas esqueceu-se de dar-lhes deveres. 

 

O menor hoje pode matar mas não pode ser corrigido mais severamente; pode roubar, se drogar, agredir até os pais, mas não pode trabalhar (a lei brasileira permite o trabalho, como aprendiz, a partir dos 16 anos de idade). Quantos não são os casos de crimes bárbaros e hediondos cometidos por menores que, no final das contas, não pode ser condenado? Ele pode ser internado em instituição de ressocialização (a Fundação Casa no Estado de São Paulo), de onde sai aos 18 anos com a ficha limpa. Em países cuja Justiça não usa este tratamento brando quando réus são menores, muitos casos há que, em razão dos crimes praticados, menores são julgados e sentenciados como adultos. Vários deles já foram condenados à pena de morte.

 

No Brasil, o paternalismo oficial criou uma legislação que torna o menor inimputável, mesmo que tenha ele 17 anos, 11 meses e 29 dias de idade. Não é considerado adulto. O ECA, que deveria protegê-lo de atos criminosos (muitas vezes dentro de suas próprias casas), tira do pai o direito de corrigir o filho menor e o coloca na direção do crime sem que haja qualquer instrumento legal que possa trazê-lo de volta ao caminho do bem. O menor de idade, com isso, ameaça os pais com denúncias ao Conselho Tutelar e perambulam pelas ruas, à mercê do tráfico e do crime organizado porque a lei impede que trabalhe. 

 

Se o menor decide que não vai mais estudar, deixa de ir à escola e pronto! No caso de um processo, os responsabilizados por tudo são os pais. A perda do comando está intrinsecamente ligada à falta de responsabilidades de quem tem menos de 18 anos de idade. Aos 16 anos, o jovem brasileiro influi na escolha dos governantes, mas não pode pagar pelos seus erros. Tornou-se convencional culpar a família pelos deslizes (graves ou não) de qualquer um de seus membros. O Brasil hoje é reflexo de seu código de leis: quando corruptos não são condenados e ou livram-se da punição em razão de instrumentos legais acabam dando força para que outros ajam da mesma forma. Assim ocorre também com os menores, que atualmente agem sem freios, sem medidas, os pais já não sabem mais o que fazer e a lei lava as mãos.