Foi protocolado na Câmara, no final da tarde de ontem, o projeto que regulariza os mais de 330 cargos em comissão existentes na estrutura administrativa da Prefeitura de Franca.
O assunto polêmico já vinha sendo discutido desde setembro do ano passado, quando o procurador-geral do Estado ingressou no TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) com uma ação judicial para declarar inconstitucionais as leis do município que permitiram ao prefeito regulamentar cargos e funções na Prefeitura por meio de decreto, sem passar pelo Legislativo, como determina as Constituições Estadual e Federal.
Na ação, uma liminar suspendeu todos os mais de 280 cargos em comissão ocupados à época. A ação ainda não foi julgada.
Antes mesmo de assumir a Prefeitura, Gilson de Souza (DEM) já vinha discutindo a elaboração de um projeto para reestruturar a Prefeitura e cumprir as determinações legais. No projeto inicial, o novo governo pretendia incluir o corte de funções e cargos e também de benefícios dos servidores, como, por exemplo, a incorporação. A intenção era aumentar o prazo de sete para dez anos para que fossem incorporadas nos salários as gratificações.
A repercussão não foi boa. Os vereadores foram consultados e condicionaram a aprovação da proposta a um acordo que incluísse o Sindicato dos Servidores. A Prefeitura voltou atrás e apresentou um projeto sem grandes alterações.
O que muda é o número de cargos por funções, mas o total de cargos comissionados praticamente não é alterado. Passa dos atuais 338 para 336. O impacto financeiro das mudanças também não é significativo. Com as alterações, a economia será de R$ 314 mil por ano.
Entre as alterações, está o aumento no número de chefes de setor, que passará de 56 para 67, e de diretores de divisão, que passa de 48 para 54 cargos. Já o número de coordenadores cai de 26 para 20 e as funções gratificadas de 75 para 70.
O projeto também cria o cargo de procurador geral do município, que deixa o status de secretário, e de subprocurador e elimina as funções de oficial de gabinete do prefeito e de coordenador de segurança.
O projeto protocolado na tarde de ontem ainda não tem data para ser votado. No site da Câmara, não foram disponibilizados os anexos do projeto com a distribuição dos cargos por secretaria.
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