Câmara publica lei das faltas abonadas

A lei que concede o benefício de seis faltas abonadas, aquelas que não são descontadas do salário e nem precisam ser justificadas, a todo servidor municipal foi promulgada pelo presidente da Câmara de Franca, Marco Garcia (PPS), e está publicada no Diário Oficial de quarta-feira. Com a publicação, a lei entra em vigor. 

 

Apesar da promulgação, a Prefeitura ainda não decidiu como funcionará o requerimento do benefício. A lei determina apenas que, para ser beneficiado, o servidor deve requerer as faltas com antecedência, segundo normas a serem definidas pela administração. 

 

A lei não especifica qual será essa antecedência. Também não define se o servidor deverá requerer as faltas em seu próprio setor ou por meio de comunicado formal à Secretaria de Recursos Humanos. Esses detalhes deverão ser estabelecidos pela Prefeitura, mas ao que tudo indica, a definição ainda deve demorar. 

 

O secretário de Finanças, Administração e Recursos Humanos, Sebastião Ananias, que seria o responsável natural pela elaboração das regras para a concessão, disse que todos os detalhes sobre as faltas abonadas estão sendo discutidos entre a Procuradoria Geral do Município e o gabinete. 

 

Nesta semana, o vereador Corrêa Neves Júnior (PSD) protocolou um projeto de lei complementar que regulamenta as folgas. De acordo com a proposta, as folgas serão limitadas a três por semestre, de forma não consecutiva, devendo ser solicitadas com antecedência mínima de 48 horas.

 

Polêmica

Na semana passada, antes da promulgação da lei, Ananias havia sinalizado com a possibilidade de a Prefeitura recorrer à Justiça para barrar a concessão do benefício. Segundo ele, a lei trará enormes prejuízos à administração, que já ultrapassou o limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal para os gastos com a folha de pagamento. 

 

Segundo Ananias, os gastos corresponderiam a 51,99% das receitas. O limite é 51,3%. O secretário chegou a classificar a derrubada do veto pelos vereadores de uma “excrescência”. 

 

Na última sessão, os vereadores rebateram as críticas de Ananias. “A indelicadeza do secretário foi do tamanho de sua competência”, disse o vereador Della Motta (PTN).