A lei que concede aos servidores municipais o direito a seis faltas abonadas (sem desconto em folha ou justificativa) por ano ainda não foi promulgada, mas deve sofrer alteração. Um projeto para impor critérios para a concessão do benefício começou a tramitar nesta segunda-feira na Câmara Municipal e deve ser votado no mês que vem.
O autor do projeto, o vereador Corrêa Neves Jr.(PSD), disse que a ideia é estabelecer regras para a concessão e, assim, evitar abusos.
Pela nova proposta, as faltas seriam limitadas a três por semestre e não poderiam ser requisitadas de forma consecutiva. Além disso, os servidores que precisarem faltar terão de comunicar a Prefeitura com, pelo menos, 48 horas de antecedência. No projeto cujo veto foi derrubado pelos vereadores na última terça-feira, não há qualquer tipo de limitação ou critério na concessão do benefício.
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