O secretário municipal de Finanças, Sebastião Ananias, disse nessa quinta-feira que a Prefeitura deve ir à Justiça para tentar barrar a concessão de seis faltas abonadas por ano a todos os servidores municipais. A lei que prevê o benefício havia sido vetada pelo ex-prefeito Alexandre Ferreira (PSDB), mas na última terça-feira os vereadores derrubaram o veto. Agora o benefício deve ser publicado pelo presidente da Câmara, Marco Garcia (PPS), e passará a ter validade.
Ananias disse que aguarda a publicação da lei pela Câmara para tomar as medidas cabíveis. “Eu achei uma excrescência dos vereadores. Para agradar uma classe já privilegiada de pouco mais de 4 mil pessoas, que são os servidores, eles deram um tapa na cara dos outros mais de 340 mil habitantes do município”, disse Ananias.
Para ele, na atual conjuntura financeira da Prefeitura de Franca, conceder um benefício como este é um “absurdo”. “Estamos cortando horas extras, não contratamos mais ninguém e estamos revendo os custos da folha. Tudo por conta da Lei de Responsabilidade Fiscal, que já ultrapassamos o limite. Aí, vêm os vereadores e aprovam um benefício que terá impacto direto nos serviços da Prefeitura. Não dá para entender.”
O secretário disse que já conversou com a Procuradoria do Município para propor na Justiça uma ação pedindo que a lei das faltas abonadas seja considerada inconstitucional. “Essa é a nossa posição e recomendação. Já estamos conversando para impedir que esta lei agrave ainda mais a situação da Prefeitura.”
A lei
Em novembro do ano passado, os vereadores da antiga legislatura aprovaram uma lei de autoria coletiva concedendo aos servidores municipais o direito de faltar até seis vezes em um ano sem que as ausências sejam descontadas dos salários. Pela lei, eles não precisam justificar essas faltas. Elas também não afetam a concessão de outro benefício, o da assiduidade que pode chegar a até 30% do salário.
Em dezembro, a lei foi vetada pelo ex-prefeito Alexandre Ferreira (PSDB) sob a justificativa de que seria inconstitucional por ferir a competência do Executivo, já que a lei implicaria gastos. Segundo Alexandre, por ano, seriam 240 mil horas de trabalho não cumpridas.
O veto foi analisado pela Câmara na sessão da última terça-feira. Os atuais vereadores não poderiam voltar a discutir o projeto. Tiveram apenas que votar contra ou a favor do veto. Sob a justificativa de manter a independência do Legislativo, já que a matéria havia sido discutida e aprovada pelo plenário no ano passado, eles derrubaram o veto por 13 votos a 1. Agora a lei deve ser promulgada pelo presidente da Câmara nos próximos dias.
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