LEGISLATIVO NÃO MOSTRA INTENÇÃO DE CRIAR LEIS PARA CONTROLAR GASTOS PÚBLICOS
Todas as denúncias dos últimos tempos envolvendo órgãos e agentes públicos (do Executivo e do Legislativo) levam a uma constatação: embora haja instrumentos capazes de pelo menos causar uma redução drástica na corrupção, não há interesse em implementar qualquer um deles. Os nossos legisladores simplesmente ignoram as propostas que já tramitam no Congresso Nacional (algumas de 1995), que emboloram nas gavetas das comissões. A corrupção, o brasileiro já deixou claro, é considerada uma das maiores mazelas da nossa política, impedindo o desenvolvimento do Brasil.
O Congresso Nacional, que registrou queda livre na produtividade com reduções seguidas na aprovação de projetos nos últimos cinco anos, apresenta o pior desempenho quando está em jogo a análise de propostas de combate à corrupção. Os números impressionam. Nas gavetas da Câmara e do Senado apodrecem, atualmente, 388 proposições ligadas ao tema, incluindo 283 matérias apensadas. Há propostas que estão prontas para ir à votação em plenário há mais de uma década. O mais grave: alguns projetos, protocolados nas comissões entre 1995 e 2000, ainda aguardam parecer para seguir a tramitação.
Em 2004, por exemplo, de acordo com levantamento da Frente Parlamentar de Combate à Corrupção, começou a tramitar na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara proposta que altera a Lei de Licitações. A proposição, encaminhada em 1995, ainda espera um parecer do colegiado para seguir à votação em plenário. Outros 163 projetos foram apensados. Uma das principais propostas para tentar punir crimes de improbidade administrativa, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 422, que determina a criação de varas especializadas, é de 2005. Chegou a ser aprovada numa comissão especial e está pronta para ser votada desde dezembro de 2010.
Como se pode ver, falta vontade política e interesse pessoal dos deputados e senadores em criar mecanismos que tragam transparência à administração pública brasileira e que penalizem corruptos e corruptores que tanto mal fazem aos cofres públicos, à vida política e a toda sociedade brasileira. Quem acaba sofrendo as consequências funestas desta verdadeira rapinagem é a sofrida população brasileira, que espera ver o dinheiro de seus impostos revertidos em Saúde Pública de qualidade, Educação infinitamente superior ao que recebe e investimentos maciços em Infraestrutura e Saneamento Básico. Temos que exigir as mudanças que a população brasileira espera e necessita, pois do contrário o dinheiro dos impostos continuará saindo pelos desvãos da corrupção, enriquecendo quem foi eleito para defender os interesses da maioria.
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