Depois do Ministério Público e da Câmara Municipal, agora é a vez do TCE (Tribunal de Contas do Estado) de São Paulo investigar irregularidades na construção do Viaduto Dona Quita, ainda no governo do ex-prefeito Sidnei Rocha (PSDB), e entregue em 2013.
A investigação do tribunal tem por base o relatório final da CEI (Comissão Especial de Inquérito) aberta na Câmara Municipal para apurar suspeitas de irregularidades na execução da obra que custou cerca de R$ 9 milhões. No relatório, são apontadas inúmeras irregularidades como a falta do alargamento e aprofundamento do leito do Córrego Cubatão, problemas nos projetos de engenharia, falta de estudo de impacto de vizinhança entre outras.
Por conta das irregularidades, no inicio de 2013, a Prefeitura de Franca assinou um acordo com o Ministério Público do Estado se comprometendo, entre outras coisas, a realizar as obras de alargamento e aprofundamento do Córrego para evitar novas enchentes como as que levaram o Fórum Estadual a se mudar para a Avenida Presidente Vargas. O prazo para a execução venceu em 2014 e mesmo assim as obras não saíram do papel. Sem uma justificativa por parte da Prefeitura, o Ministério Público ingressou com uma ação judicial pedindo o cumprimento do acordo. A ação ainda não foi julgada.
Em despacho publicado na última terça-feira, dia 20, o TCE dá um prazo de 15 dias para que a Prefeitura apresente cópia do acordo com o Ministério Público e comprovantes de seu cumprimento; cópia do laudo elaborado por engenheiros relatando diversas irregularidades na obra; cópia da conclusão do inquérito civil do Ministério Público, cópia do Estudo Prévio de Impacto Ambiental e sua respectiva aprovação pelo órgão competente e comprove, documentalmente, que o córrego sobre o qual foi construída a ponte perdeu sua característica de área de proteção permanente.
O conselheiro Sidnei Estanlislau, responsável pela condução da investigação no TCE, disse que depois de entregue, toda a documentação deverá ser encaminhada para as áreas de Assessoria Jurídica e Técnica do Tribunal que deverão emitir novos pareceres.
Se forem comprovadas as irregularidades, o TCE poderá multar os responsáveis e ainda recomendar medidas judiciais a serem adotadas pelo Ministério Público.
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