Uma decisão da Justiça Estadual nesta terça expôs uma crise na transição entre o governo Alexandre Ferreira (PSDB) e seu sucessor Gilson de Souza (DEM). A pedido do Ministério Público, o juiz de direito Luciano Franchi Lemes ordenou a suspensão de nomeações feitas pelo atual prefeito e proibiu que novas convocações de servidores para a Secretaria Municipal de Finanças sejam feitas até a mudança de governo.
Tudo começou no dia 15 de dezembro. Por meio de um ofício, o coordenador da equipe de transição e futuro secretário de Finanças, Sebastião Ananias, preocupado com o aumento de despesas com pessoal, pediu que o governo Alexandre não fizesse contratações de servidores, uma vez que o gasto com a folha de pagamento já chega a 51,24% do orçamento, quase o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, de 51,3%.
Ananias ainda teria conversado com os secretários de Finanças, Neide Lopes, e de Recursos Humanos, Humberto Mazza. Apesar disso, dois dias depois foi publicada no Diário Oficial do Município, dia 17, a nomeação de três fiscais de tributos. Indignado, Ananias procurou o promotor de Justiça Paulo César Corrêa Borges para pedir providências.
Na última segunda, o promotor ingressou com uma ação cautelar pedindo que a Justiça suspendesse as nomeações. Segundo ele, Ananias havia dito que o novo governo faria adequações para diminuir os gastos com pessoal. Além disso, o coordenador havia informado aos atuais secretários considerar as contratações desnecessárias.
Ao todo, foram três convocados: Mateus Aurélio Andrade Rodrigues de Paula; Roberta Assis Freitas Paulino Dias e Mareiel Montalvane Barbosa. Segundo Paulo Borges, Roberta é mulher do procurador jurídico José Mauro Paulino Dias, e Mareiel, marido de uma comissionada no Setor de Cadastro Físico. Para o promotor, pode haver improbidade. “O parentesco é indício de que os administradores estão fazendo convocações que podem caracterizar o desvio de finalidade da Lei de Responsabilidade e ainda improbidade administrativa”, escreveu a autoridade.
O promotor ainda afirma que as contratações gerarão impacto financeiro para o município que está no limite de gastos com pessoal. Os cargos de fiscais de tributos são os que apresentam um dos maiores salários da Prefeitura, beirando os R$ 20 mil.
Em sua decisão, o juiz também determinou que o atual prefeito se abstenha de promover novas nomeações de fiscais de tributos até o término do recesso forense, em 6 de janeiro.
Até o final da tarde de ontem, a Prefeitura ainda não havia sido notificada sobre a decisão e não se pronunciou sobre o caso.
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