A equipe do novo governo municipal liderada pelo futuro prefeito Gilson de Souza (DEM) está correndo para regularizar mais de 288 cargos comissionados existentes hoje na administração. Entre eles, funções como as de secretários, diretores de divisão, coordenadores e conselheiros tutelares (que são escolhidos por eleição).
A legalidade dos cargos é questionada na Justiça pelo procurador geral de Justiça do Estado, que ingressou com uma ação de inconstitucionalidade dos decretos que regulamentam essas funções e, também, de uma lei que atribui ao prefeito (sem passar por aprovação legislativa) autonomia para editar decretos com a descrição das tarefas dos cargos, o que é vedado pela Constituição Estadual.
Por conta de um pedido liminar feito na ação que ainda não foi julgada pelo Tribunal de Justiça, os cargos comissionados da Prefeitura estão suspensos. Com isso, assim que os atuais ocupantes forem exonerados pelo atual prefeito em 31 de dezembro, Gilson de Souza pode ter problemas para fazer novas nomeações, já que os cargos ainda estariam suspensos.
A solução, segundo o futuro procurador geral do município, Alexandre Trancho, seria a aprovação de uma lei regulamentando tais cargos. Um projeto de lei a respeito chegou a ser enviado à Câmara por Alexandre Ferreira em outubro, mas foi retirado. “Estamos correndo para elaborar um novo projeto e regularizar a situação na primeira semana de governo”, disse Sebastião Ananias, coordenador da Transição de Governo.
Para isso, o novo governo terá de estipular quais cargos serão mantidos e delimitar as responsabilidades de cada um. “É um trabalho enorme, por isso convocamos os futuros secretários para analisar suas pastas e nos apontar o que deve ser mantido ou modificado”, disse Ananias.
Depois dos apontamentos, o projeto começará a ser esboçado. “Para tentar agilizar o trâmite na Câmara, estamos conversando com os futuros vereadores”. Um dos que estiveram com Ananias é o vereador eleito Corrêa Neves Júnior (PSD). Ele sugeriu que fosse enviado para os futuros vereadores um anteprojeto, com antecedência, para que possam analisar a proposta sem atropelos. A sugestão foi acatada. “Queremos mandar o anteprojeto ainda neste mês. A ideia é colocar o projeto para votação na primeira semana de janeiro”, disse Ananias.
O coordenador disse que, por conta do problema de legalidade dos cargos, a princípio, só devem ser nomeados cargos imprescindíveis à administração. Os demais vão aguardar a aprovação da lei.
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