O projeto de reforma da Previdência brasileira, além de necessária e urgente, não pode ser usada como “cavalo de batalha” por parlamentares ou sindicalistas. O modelo atual, quebrado há décadas, vem apresentando rombos seguidos e pode ser até inviabilizado em caso de uma falência geral. Com isso, milhões de brasileiros seriam atingidos, ficando com uma mão na frente e outra atrás, já que dependem do benefício pago ao INSS. Não há, caso esta hipótese se torne realidade, qualquer outro modelo ou alternativa que permita que os beneficiários continuem recebendo os proventos dos quais dependem depois de décadas de trabalho. Uma falência da Previdência oficial vai prejudicar os já aposentados e os que contam com um benefício futuro. E isso o País não terá condições de tolerar.
Por mais que sejam amargas, são necessárias as medidas apresentadas pelo governo. E os congressistas não podem aceitar a pressão dos grupos atingidos pelas mudanças, entre eles os servidores públicos, que passariam a desfrutar do mesmo modelo que qualquer trabalhador. Como também atinge os parlamentares, que também terão idade mínima para se aposentar e um teto para os vencimentos, corre-se o risco de que uma série de artigos seja alterada, inviabilizando-se todo o esforço para tentar reduzir os rombos e tornar a Previdência menos dependente de recursos do Tesouro Nacional para cumprir os seus compromissos. Ao contrário do que dizem sindicatos e políticos populistas, o modelo já está esgotado e não suporta mais quatro anos se mantiver a linha adotada até agora.
O problema da Previdência Social oficial no Brasil foi a ação dos próprios legisladores, que inflaram os gastos sem qualquer garantia de arrecadação. As regras foram se afrouxando, obrigando o INSS a se responsabilizar por despesas deixadas por institutos outros, como o que existia para deputados e senadores, além dos servidores públicos. Porém, ao contrário dos outros trabalhadores, o instituto oficial foi obrigado a manter as regras benevolentes, como aposentadoria integral para servidores e parlamentares. Ao permitir ainda que trabalhadores sem registro em carteira contribuíssem por apenas 10 ou 15 anos até atingirem os 60 (mulheres) e 65 anos (homens) e garantirem o benefício, os cofres foram ainda mais dilapidados. A proposta do governo, hoje, torna mais realista o modelo, acompanhando o que se faz em diversos países no mundo todo. O Poder Público não pode ser benevolente já que não há mais de onde tirar para manter a sanidade dos cofres da Previdência. O INSS depende das novas regras para se fortalecer e continuar pagando em dia os vencimentos de todos os seus beneficiários.
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