O promotor de Justiça Fernando Andrade Martins deve apresentar no próximo dia 12 uma proposta para que a Prefeitura e os donos de imóveis com uso coletivo em Franca façam a adequação total à Lei de Acessibilidade. A intenção é assinar um acordo estipulando um cronograma para que tanto o poder público municipal quanto os particulares possam cumprir as determinações legais. “Esperamos que Franca se torne um modelo de acessibilidade para todo o país. Já começamos a trabalhar, mas ainda faltam ajustes”, disse.
A apresentação, segundo o promotor, será feita durante a audiência judicial marcada para o dia 12. No mês passado, o promotor ingressou com uma ação na Justiça pedindo que a Prefeitura fiscalize os imóveis existentes no município e condicione a emissão de alvarás ao atendimento da lei de acessibilidade.
De lá para cá, o promotor tem se reunido com os interessados. Na semana retrasada, esteve com representantes do atual governo e da Comissão de Transição, discutindo detalhes da proposta de acordo. “A questão mais complexa é em relação ao prazo para o cumprimento das exigências legais. Eu defendo que a adequação tenha que acontecer necessariamente dentro dos quatro anos de mandato. Acho tempo suficiente. Mas ainda não houve um consenso”, disse o promotor.
Outra questão que também já está pré-discutida é em relação aos consultórios médicos e odontológicos que ainda não estão adaptados para os portadores de deficiência. Segundo o promotor, reuniões já foram realizadas com representantes dos médicos, dentistas e dos três hospitais da cidade.
A ideia é que, em vez de todos os consultórios terem de se adaptar, sejam montadas em cada um dos três hospitais salas especiais para o atendimento a portadores de deficiência. “O médico, então, se deslocaria ao hospital para realizar a consulta. Não vejo problemas nisso, uma vez que a acessibilidade para o paciente estaria garantida, já que todos os três hospitais são adaptados.”
Quanto aos dentistas, a possibilidade discutida é que a APCD (Associação Paulista de Cirurgiões Dentistas) disponibilize um centro com consultórios adaptados para que os profissionais possam fazer os atendimentos especiais sem ter de reformar os atuais imóveis.
O acordo com as decisões finais deverá ser discutido e assinado na audiência. “Eu acredito que não teremos problemas. Pelo que tenho conversado com os interessados, a disposição em atender à lei é grande”, disse Martins.
O promotor também informou que, com a propositura da ação judicial, todos os procedimentos administrativos de inquérito civil relativos à acessibilidade foram arquivados.
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