Um levantamento feito pela Promotoria de Justiça dos Portadores de Deficiência, em conjunto com o CREA (Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura), mostrou que 85% dos estabelecimentos de saúde da cidade, que abrangem consultórios, clínicas, postos de saúde e hospitais, não têm acessibilidade e não garantem a segurança de pessoas com deficiência. São, ao todo, 471 locais que não cumprem o Estatuto das Pessoas Portadoras de Deficiência.
De acordo com o promotor Fernando Andrade Martins, o estudo a respeito da acessibilidade nesta área começou há dois anos, em 2014. Foram feitas diversas reuniões para esclarecimento e tomada de providências, mas não houve avanços.
Igual estudo foi feito também entre os templos religiosos existentes na cidade. A constatação foi de que apenas 34 dos 289 locais tinham algum tipo de acessibilidade. “Tal situação demonstra que os espaços privados de uso coletivo em Franca não contam com condições mínimas para atender às pessoas portadoras de deficiência, ferindo o exercício de seus direitos fundamentais”, disse o promotor.
Como a obrigação de fiscalizar esses locais é da Prefeitura e isso não tem sido feito, no último dia 26 de outubro, o promotor entrou com uma ação na Justiça para vincular a liberação de alvarás de funcionamento e construção ao cumprimento das normas de acessibilidade. Além disso, o promotor também quer que a Prefeitura seja obrigada a realizar a fiscalização destes locais, determinando àqueles que não cumprem a legislação a realização das adaptações necessárias, impondo inclusive embargos à atividade em caso de não execução.
A ação ainda não foi julgada. O juiz da Vara da Fazenda Pública, Aurélio Miguel Pena, marcou para o próximo dia 12 de dezembro uma audiência para tentar um acordo entre as partes.
Até o fechamento desta edição, a Assessoria de Imprensa da Prefeitura não respondeu aos contatos para comentar o caso.
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