O STF (Supremo Tribunal Federal) julgou, dia 26. a desaposentação. O que o termo quer dizer? A desaposentação é espécie de troca de aposentadoria. Segurado que se aposentou e continuou trabalhando — e, consequentemente, recolhendo contribuições para o INSS — pede a troca da aposentadoria, colocando no cálculo desse novo benefício tudo o que tinha antes e depois de aposentar (períodos e salários). Na prática, quer-se obter aposentadoria mais vantajosa que a antiga.
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) tinha se posicionado favoravelmente sobre o tema. Quando o assunto caiu no STF, o mesmo entendeu que a questão era de repercussão geral, ou seja, o que seria decidido lá, valeria para o todo, dando fim a decisões divergentes.
No Brasil, inúmeros processos estavam suspensos aguardando essa decisão da Suprema Corte. Entre o Direito Social e os reflexos econômicos dessa decisão, o STF optou por considerar desaposentação, ilegal. Assim, segurado que continua trabalhando após aposentado (e contribuindo para os cofres do INSS) não terá direito a mais nenhum benefício significativo do INSS.
O STF, porém, disse que se o Congresso criar uma lei a respeito da desaposentação, a partir daí o trabalhador poderá ter o direito. Em outras palavras, os ministros do STF lavaram as mãos sobre o tema. O imbróglio é, agora, dos disputados e senadores. Será que eles vão, realmente, criar alguma lei sobre desaposentação? O que acontecerá com milhares de processos que se arrastam na Justiça?
Processos que ainda não tiveram trânsito em julgado seguirão o STF. Quem teve tutela concedida e começou a receber o valor novo, corre o risco de ter que devolver as diferenças.
A decisão do STF institucionaliza a informalidade na prática, já que nem o aposentado que voltou a trabalhar e nem o empregador terão interesse em contribuir para algo que, além de onerá-los, não trará benefício algum. É, fundamentalmente, ‘tiro no pé’, estimulando queda na arrecadação.
Tiago Faggioni Bachur
Advogado e professor especialista em Direito Previdenciário
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