Todos têm que ser tratados igualmente

A necessidade de reformas capazes de recolocar o País nos trilhos do crescimento é real e deveria ser encarada como primordial, principalmente para a recomposição dos 12 milhões de empregos perdidos nos últimos anos. A indústria nacional continua estagnada, embora governo e especialistas apontem para uma melhora nos índices em médio e longo prazos. Por isso, uma série de reformas é necessária para deixar de pressionar as contas públicas, principalmente com o custeio da máquina administrativa dos Três Poderes, estando incluídos aí também o Judiciário e o Legislativo. Uma série de benefícios, que custa muito aos cofres públicos, direcionada a uma pequena parcela da população, precisa ser revista, para que os sacrifícios não sejam exigidos apenas do setor produtivo.

 

Quando se fala em reforma da Previdência Social, fica muito fácil investir sobre os benefícios já concedidos, com restrições cada vez maiores para que novos sejam aprovados. Porém, até agora ninguém ainda defendeu a necessidade de unificar o regime previdenciário da iniciativa privada com o do serviço público, criando as mesmas restrições para todos os trabalhadores, inclusive com a definição de um salário-teto para aposentados e pensionistas. Outra coisa: o TCU (Tribunal de Contas da União) detectou indícios de que 19.520 filhas solteiras de servidores públicos federais, maiores de 21 anos, estão recebendo pensões por morte bancadas pela União de forma irregular. A lista inclui mulheres que acumulam o benefício com a renda de outras pensões e aposentadorias, de empregos na iniciativa privada e no setor público. Há até casos em que os valores continuaram sendo pagos pelo governo em nome de beneficiárias que, oficialmente, já morreram. O mesmo ocorre com filhas solteiras de militares.

 

A pensão a filhas solteiras foi instituída por uma lei de 1958, quando a maioria das mulheres não trabalhava fora de casa e os homens, em geral, eram provedores de recursos para as famílias. O princípio da legislação era o de amparar as filhas de servidores que morressem. A mulher não pode ter união estável ou casamento, além de acumular o benefício com outras rendas de empregos públicos e privados. Hoje, é uma situação anacrônica, já que viúvas de contribuintes do INSS estão encontrando dificuldades para conseguir uma pensão no valor de um salário mínimo, enquanto filhas de servidores e militares recebem até mesmo acima do teto. É algo que precisa mudar antes que a Previdência oficial se torne inviável, prejudicando milhões de brasileiros que contribuíram a vida toda para desfrutar da aposentadoria nos anos finais da vida.

 

 

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