Dúvidas sobre a regularidade de questões relacionadas à falta de vagas na educação infantil e ao programa Mais Creches motivaram o Conselho Municipal da Educação, órgão responsável pela fiscalização das verbas da Secretaria da Educação de Franca, a convidar o promotor de Justiça Paulo César Corrêa Borges para uma reunião na sede da secretaria. O encontro aconteceu no fim da tarde de ontem, e o promotor disse que a existência de uma fila de espera para atendimento em creches ratifica a necessidade de um programa paralelo para suprir a necessidade de vagas.
Os principais questionamentos do Conselho tiveram foco em possíveis irregularidades do Mais Creches - programa da Prefeitura de Franca criado em caráter emergencial, em 2012, cuja lei diz em seu texto que o mesmo surgia para atender “preferencialmente, ao cumprimento de ordens judiciais originárias de requisições ou ações do Ministério Público do Estado de São Paulo, da Defensoria Pública e outros órgãos para isso legitimados”. Voltado à matrícula de crianças com menos de 6 anos, o programa tem sido continuamente ampliado e segue em vigor até hoje.
“Essa emergencialidade acabou? Penso que só poderíamos dizer que acabou se tivesse acabado a fila por vagas. A própria existência da fila é a prova de que essas crianças precisam ser atendidas. Ele é um programa emergencial, não importa se ele é de 2012, em nenhum artigo fala-se de validade”, disse.
Borges disse ainda que está entre os papéis do Conselho pensar propostas para levar para a Administração de como acabar com a fila na educação infantil. “Se não for enfrentada a fila, a questão não se resolve. É preciso haver uma estratégia adicional por parte do Conselho para propor para o gestor, sugestões de como se resolver.”
Dados do Portal da Transparência mostram que, só em 2016, o Mais Creche deve gastar R$ 12,9 milhões. Os valores são repassados a 16 escolas particulares cadastradas no programa. Por criança atendida, por mês, o município paga 11 UFMF (Unidade Fiscal do Município de Franca), que equivale a R$ 577,17 em regime integral e 7,33 UFMF (R$ 384,60) em meio período.
A verba é toda proveniente do QESE (Quota Estadual do Salário-Educação), dinheiro oriundo de um imposto pago pelas empresas sobre as folhas de pagamento dos funcionários. O montante é repassado pelo Estado, com base no número de crianças matriculadas na rede.
Os conselheiros esclareceram que não havia dúvidas inerentes à qualidade dos serviços prestados pela rede particular cadastrada e, sim, quanto à legalidade do trânsito dos recursos. Segundo o Conselho, anteriormente, esses recursos eram utilizados em programas pedagógicos – como o suspenso Musicando – de enriquecimento curricular que foram interrompidos por falta de verba.
“Precisamos deixar claro que o dinheiro vai para uma vaga pública, não se está transferido dinheiro para a iniciativa privada. Não é o custeio dessas vagas o problema. O problema é não ter ativos os programas que estão paralisados, é não se estar executando os projetos político pedagógicos por falta de verba. O que o Conselho pode questionar (junto à Prefeitura) é a razão pela qual a verba está saindo apenas de um lugar. Isso não temos (no MP) amparo para questionar, mas o Conselho pode”, afirmou Borges.
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