Os vereadores devem votar hoje o projeto de lei encaminhado na semana passada pelo prefeito Alexandre Ferreira (PSDB). O projeto propõe regularizar as atribuições dos cargos e a organização das unidades da administração municipal direta do município de Franca. A atitude da administração foi tomada após a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, mesmo tendo sido alertada sobre a situação no mês de novembro do ano passado.
Na última sessão, realizada na semana passada, a maioria dos vereadores alegou que não seria possível votar o projeto sem analisar minuciosamente as mais de 200 páginas que o compõem.
Em comum acordo, os vereadores decidiram não colocar o projeto em regime de urgência e prosseguir os trâmites normais para a sua apreciação, mesmo após o Secretário de Recursos Humanos, Humberto Mazza, afirmar que esperar mais uma semana para a aprovação deixaria administração “sem rumo” e poderia prejudicar o andamento dos serviços públicos.
Se aprovado, o projeto deve regularizar os 219 cargos comissionados que tiveram suas atribuições suspensas por liminar do desembargador Salles Rossi, do Órgão Especial do TJ, há duas semanas.
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