O projeto de lei encaminhado no afogadilho para a Câmara pelo prefeito Alexandre Ferreira (PSDB), apenas dois dias depois da decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo de suspender 219 cargos comissionados da Prefeitura, deve ser votado na próxima sessão ordinária, que acontece nesta terça-feira, 4. No texto são especificadas as atribuições dos cargos e a organização das unidades da administração municipal direto do município de Franca. A atitude da administração foi tomada apenas após a decisão, mesmo tendo sido alertada sobre a situação em novembro do ano passado.
Os vereadores, que não aceitaram votar em regime de urgência o projeto que conta com mais de 200 páginas, devem avaliar se o pedido do prefeito para regularizar os cargos é o ideal ou não. Sem a aprovação do projeto, de acordo com declarações do secretário de Recursos Humanos, Humberto Mazza, na sessão da semana passada, a Prefeitura corre o risco de ficar sem rumo e ter as decisões tomadas pelos chefes questionadas pelos servidores.
Recurso
Após a negativa da Câmara em votar o projeto na terça-feira passada, a Prefeitura entrou com um recurso pedindo esclarecimentos sobre a decisão do desembargador Salles Rossi, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do São Paulo, afirmando que se todas os cargos mencionados na liminar fossem suspensos a cidade “pararia”.
No pedido, analisado na sexta-feira pelo mesmo desembargador, a administração pedia que fosse realizado o esclarecimento da decisão, tornando-a “mais clara, mais coesa e mais completa”.
Em resposta, o desembargador informou que não era necessário exonerar os ocupantes do cargo, mas manteve a decisão que suspendeu a competência do prefeito de fixar atribuições a cargos públicos, reforçando assim a necessidade de regularizar a lei de que se trata o assunto.
“A resposta do desembargador ao pedido de esclarecimentos foi meio subjetiva, pois, ao contrário do que se entendia em um primeiro momento, os cargos estavam imediatamente suspensos e, por isso, todos perderiam o poder de decisão já que as atribuições estavam nulas”, disse o advogado Toninho Menezes.
“Acredito, pelo que foi exposto, que o desembargador quer reforçar a necessidade de regularização da questão, porém nenhum prazo foi fixado e assim os comissionados continuam com as mesmas atribuições até que o projeto seja votado e tudo regularizado, ou mesmo até que a decisão definitiva saia”, completou Menezes.
Sem conversa
Até o fechamento desta edição, a prefeitura não retornou os contatos para falar sobre o assunto. O secretário de Recursos Humanos, Humberto Mazza, também não quis se pronunciar sobre o caso.
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