Em uma tentativa afobada de regularizar os 219 cargos suspensos por decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, a Prefeitura encaminhou um projeto de lei para a Câmara Municipal, na última segunda-feira, no qual especifica as atribuições e a organização das unidades da administração municipal direta do município de Franca.
Sem especificar que a votação deveria ser em regime de urgência, o Executivo, através do secretário de Recursos Humanos, Humberto Mazza, um dos afetados com a determinação do TJ, tentou convencer os vereadores a incluir a votação na pauta da sessão de ontem. A manobra, porém, não deu certo e o processo deve seguir o trâmite legal e ser analisado apenas na próxima semana.
“Sem a aprovação do projeto de lei, criado para atribuir as funções de cada ocupante do cargo comissionado, os funcionários não terão poder de decisão e os atos podem ser considerados nulos. Sem essa votação, a Prefeitura fica sem rumo, pois os decretos foram suspensos e, exatamente por isso, não existem. Os ocupantes dos cargos continuam trabalhando, mas podem ter suas ações questionadas”, disse Mazza.
Apesar das alegações do secretário, que falou por mais de 40 minutos na tribuna do Poder Legislativo e tentou justificar a necessidade da votação, os vereadores não acataram o pedido.
Salientando a necessidade de que o projeto seja analisado minuciosamente, o vereador Marcelo Valim (PSD) alegou que não poderia votar, em regime de urgência, o pedido do prefeito Alexandre Ferreira (PSDB). “Acredito que seja prudente votarmos na próxima semana e não cedermos à pressão”, disse.
“Queremos regularizar a situação, mas não podemos votar sem saber exatamente o que estamos fazendo. Precisamos analisar todas as páginas e são mais de 200, por isso, a necessidade de respeitar o prazo normal”, disse o vereador Márcio do Flórida (PDT).
Consequências
De acordo com o advogado Toninho Menezes, todos que ocupam os cargos suspensos não poderão receber pelos dias trabalhados “Todos os atos praticados por aqueles que ocupam os cargos suspensos são ilegais e nulos, afinal eles não existem legalmente. Em relação aos dias em que estão trabalhando sem a devida regularização, esses funcionários não devem receber pelo serviço prestado, pois isso pode ser questionado depois. Determinação judicial não se discute, se cumpre”, completou Menezes.
Ainda segundo o advogado, a Prefeitura pode responder por desobediência, pois na decisão não há previsão de multa no caso de descumprimento da liminar do TJ.
Demora
A Prefeitura foi alertada, de acordo com os próprios vereadores, ainda no ano passado sobre a necessidade de regularizar a situação dos cargos agora suspensos pelo Tribunal de Justiça.
Em outubro de 2015, a Prefeitura foi notificada do prazo de 120 dias para que os cargos fossem regularizados por lei, o que não foi feito.
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