A Prefeitura de Franca ainda não cumpriu a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo proferida na última sexta-feira, 23, que concedeu liminar à Procuradoria-geral de Justiça do Estado determinando que 219 cargos comissionados, que teriam sido criados de forma irregular, fossem suspensos imediatamente. Hoje à tarde, por telefone, a assessoria de imprensa da Prefeitura confirmou que todos os ocupantes dos cargos trabalharam normalmente nesta segunda-feira.
A liminar, concedida pelo desembargador Salles Rossi, do Órgão Especial do TJ, determina que todos os dez secretários municipais, equipe de gabinete do prefeito Alexandre Ferreira (PSDB), 53 chefes de setores diversos, 44 diretores de escola, 39 diretores de divisão, 49 gerentes de serviços, entre outros, sejam suspensos imediatamente.
A decisão considerou o pedido feito pelo procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo, Gianpaolo Poggio Smanio, que ingressou na Justiça com uma ação de inconstitucionalidade das leis que deram origem aos cargos municipais atingidos.
Apesar da assessoria de imprensa confirmar que todos foram trabalhar normalmente e ainda não saber qual seria a atitude da administração após a decisão judicial, a Prefeitura apresentou hoje um projeto de lei que dispõe sobre a organização e atribuições das unidades da administração municipal direta do município de Franca, onde busca regularizar a situação.
O presidente da Câmara, Marco Antônio Garcia (PPS), afirmou que o projeto deve entrar em caráter de urgência e ser votado na sessão ordinária de amanhã.
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